ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.617/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.817.680,00 (um milhão oitocentos e dezessete mil e seiscentos e oitenta reais).

 

1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:

 

10

SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

15.451.0016.1-055

EDIFICAÇÕES PAVIMENTAÇÕES PARA A SECRETARIA

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

5952

813

Pav. Bairro Floresta

Excesso

196.680,00

10

SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

15.451.0016.1-055

EDIFICAÇÕES PAVIMENTAÇÕES PARA A SECRETARIA

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

5951

814

Conv. ITAIPU

Excesso

484.000,00

11

SECRET. MUNIC. DE AGRIC, MEIO AMBIENTE, COM. IND. TUR.

 

 

11.001

FUNDO MUNIC. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

 

 

18.542.0017.1-063

POLITICA MUNIC. DE RESIDUOS SOLIDOS - INVESTIMENTO

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

6682

814

Conv. ITAIPU

Excesso

787.000,00

11

SECRET. MUNIC. DE AGRIC, MEIO AMBIENTE, COM. IND. TUR

 

 

11.001

FUNDO MUNIC. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

 

 

18.542.0017.1-063

POLITICA MUNIC. DE RESIDUOS SOLIDOS - INVESTIMENTO

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

6692

814

Conv. ITAIPU

Excesso

350.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

241808110500000000 - Emenda Parlamentar - Pav. Asfaltica Bairro Floresta

813

196.680,00

245000110000000000 - Transferências de outras instituições Públicas - ITAIPU

814

1.621.000,00

TOTAL

1.817.680,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:7A0A1CB3