ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.614 DE 22 DE MAIO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERA META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023

LEI Nº. 2.614 DE 22 DE MAIO DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir e altera meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a INCLUIR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 102.942,51 (cento e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos).

 

REF.

RUBRICA

VINCULO

VALOR

734

09.002.0010.0302.0022.2164 - Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 935_21.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00378

80.242,51

735

09.002.0010.0302.0022.2164 - Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 935_21.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00303

22.700,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 102.942,51 (cento e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos).

 

REF.

RUBRICA

VINCULO

VALOR

698

09.002.0010.0302.0022.2164 - Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 935_21.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

80.242,51

580

10.002.0008.0243.0017.6046 - Programa de Medidas Sócio Educativa - SINASE.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

7.700,00

581

10.002.0008.0243.0017.6046 - Programa de Medidas Sócio Educativa - SINASE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

7.000,00

578

10.002.0008.0243.0017.6046 - Programa de Medidas Sócio Educativa - SINASE.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

8.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a INCLUIR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 102.942,51 (cento e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos).

 

REF.

RUBRICA

VINCULO

VALOR

734

09.002.0010.0302.0022.2164 - Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 935_21.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00378

80.242,51

735

09.002.0010.0302.0022.2164 - Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 935_21.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00303

22.700,00

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 102.942,51 (cento e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos).

 

REF.

RUBRICA

VINCULO

VALOR

698

09.002.0010.0302.0022.2164 - Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 935_21.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

80.242,51

580

10.002.0008.0243.0017.6046 - Programa de Medidas Sócio Educativa - SINASE.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

7.700,00

581

10.002.0008.0243.0017.6046 - Programa de Medidas Sócio Educativa - SINASE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

7.000,00

578

10.002.0008.0243.0017.6046 - Programa de Medidas Sócio Educativa - SINASE.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

8.000,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento vigente, no valor de R$ 102.942,51 (cento e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

REF.

RUBRICA

VINCULO

VALOR

734

09.002.0010.0302.0022.2164 - Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 935_21.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00378

80.242,51

735

09.002.0010.0302.0022.2164 - Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 935_21.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00303

22.700,00

 

Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotação já existente no orçamento vigente, como segue:

 

REF.

RUBRICA

VINCULO

VALOR

698

09.002.0010.0302.0022.2164 - Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 935_21.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

80.242,51

580

10.002.0008.0243.0017.6046 - Programa de Medidas Sócio Educativa - SINASE.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

7.700,00

581

10.002.0008.0243.0017.6046 - Programa de Medidas Sócio Educativa - SINASE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

7.000,00

578

10.002.0008.0243.0017.6046 - Programa de Medidas Sócio Educativa - SINASE.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

8.000,00

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 22 de maio de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:7A0CF62A