ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 14/2026
Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Tomazina e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Tomazina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 413/2017, pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), pelo Decreto Federal nº 6.307/2007, pelas orientações técnicas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS e da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS;
CONSIDERANDO que os benefícios eventuais constituem provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar critérios, valores, formas de acesso e concessão dos benefícios eventuais no Município;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais no Município de Tomazina, vinculados à Política Municipal de Assistência Social e integrados ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º Os benefícios eventuais destinam-se às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, insegurança social temporária, calamidade pública ou emergência.
Art. 3º A concessão dos benefícios eventuais observará:
I – Dignidade da pessoa humana;
II – não constrangimento dos usuários;
III – gratuidade da concessão;
IV – garantia de acesso aos direitos socioassistenciais;
V – avaliação técnica realizada por profissional de nível superior da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI – integração com os serviços, programas e projetos socioassistenciais.
Art. 4º São critérios gerais para acesso aos benefícios eventuais:
I – Residência no Município de Tomazina;
II – inscrição ou atualização no Cadastro Único, quando possível;
III – comprovação de situação de vulnerabilidade ou risco social mediante avaliação técnica; ou declaração de hipossuficiência Socioeconomica;
IV – renda familiar per capita prioritariamente de até 1/2 (meio) salário mínimo, sem prejuízo da análise técnica social.
Parágrafo único. A ausência de documentação civil não poderá impedir o atendimento emergencial.
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Auxílio Natalidade
Art. 5º O Auxílio Natalidade constitui-se em prestação temporária destinada à redução de vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 6º O benefício será concedido à gestante ou responsável legal pelo recém-nascido, mediante avaliação técnica.
Art. 7º O valor do Auxílio Natalidade será de até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), concedido na forma de bens de consumo.
Art. 8º São documentos prioritários para acesso:
I – Documento pessoal;
II – comprovante de residência;
III – inscrição no CADUNICO do Munícipio;
Seção II
Auxílio Funeral
Art. 9. O Auxílio Funeral destina-se às famílias em situação de vulnerabilidade social para custear despesas relacionadas ao funeral.
Art. 10. O benefício poderá contemplar:
I – Urna funerária;
II – translado;
III – velório;
IV – sepultamento;
V – outras despesas essenciais.
Art. 11. O valor do Auxílio Funeral será de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 12. O benefício deverá ser concedido imediatamente após solicitação e avaliação técnica simplificada, diante da urgência da situação, inscrição no CADUNICO do Município ou declaração de hipossuficiência econômica;
Seção III
Auxílio Viagem
Art. 13. O Auxílio Viagem destina-se ao custeio de deslocamento intermunicipal ou interestadual em situações emergenciais e justificadas.
Art. 14. O benefício será concedido para:
I – Retorno ao município de origem;
II – situações de violência;
III – busca de proteção familiar;
IV – Cidadão em trânsito
V – outras situações avaliadas tecnicamente.
Art. 15. O valor do Auxílio Viagem será de até R$ 300,00 (trezentos reais).
Seção IV
Aluguel Social
Art. 16. O benefício de Aluguel Social destina-se às famílias afastadas temporariamente de sua moradia em razão de:
I – Risco estrutural;
II – calamidade pública;
III – violência doméstica;
IV – situação de rua;
V – outras vulnerabilidades graves e econômicas.
Art. 17. O valor do benefício será de até R$ 1.000,00 (mil reais) mensais.
§1º O benefício terá duração inicial de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por mais 03 (três) mediante avaliação técnica, podendo ser prorrogado novamente mediante parecer técnico.
§2º A concessão dependerá de acompanhamento pela rede socioassistencial.
Seção V
Auxílio em Situação de Calamidade Pública
Art. 18. O Auxílio Calamidade Pública será concedido às famílias atingidas por eventos naturais, desastres, enchentes, incêndios, vendavais ou outras situações reconhecidas pelo Poder Público e com laudo técnico da Defesa Civil.
Art. 19. O valor do benefício será de até R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 20. O benefício poderá ser concedido em pecúnia, bens materiais ou outras formas definidas pela gestão municipal.
Seção VI
Auxílio Alimentação – Cesta Básica
Art. 21. O Auxílio Alimentação visa suprir necessidades alimentares emergenciais de famílias em situação de insegurança alimentar.
Art. 22. O benefício será concedido mediante avaliação técnica e poderá ocorrer em forma de cesta básica, cartão alimentação ou pecúnia.
Art. 23. O valor do benefício será de até R$ 300,00 (trezentos reais).
§1º O benefício poderá ser concedido mensalmente, pelo prazo de até 03 (três) meses, podendo ser prorrogado mediante parecer técnico.
Seção VII
Auxílio Acolhimento para Mulheres e Crianças Vítimas de Violência
Art. 24. O Auxílio Acolhimento destina-se às mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, familiar, sexual ou institucional que necessitem de proteção imediata.
Art. 25. O benefício poderá compreender:
I – Hospedagem temporária;
II – alimentação;
III – transporte;
IV – itens de higiene;
V – apoio para garantia da segurança;
VI – encaminhamento à rede de proteção.
Art. 26. O benefício será concedido mediante avaliação técnica sigilosa, priorizando a proteção integral da vítima.
Art. 27. O prazo e o valor do benefício serão definidos conforme estudo social e disponibilidade orçamentária, observando-se a urgência e gravidade do caso.
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 28. Os benefícios eventuais serão concedidos mediante:
I – Solicitação do usuário ou encaminhamento da rede;
II – avaliação técnica por assistente social;
III – registro em prontuário SUAS;
IV – por solicitação Judicial
Art. 29. A concessão dos benefícios deverá observar dotação orçamentária própria do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 30. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Conselho Municipal de Assistência Social de Tomazina
Tomazina/PR, 08 de setembro de 2026.
PAULA CAROLINE GOMES DA SILVA
Presidente do CMAS
Publicado por:
Marciele Isabel Munaro
Código Identificador:7A53CA45