ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.003/2022.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO DO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
07.03 – DIVISÃO DE URBANISMO
07.03.15.452 – Serviços Urbanos
07.03.15.452.0270 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos
07.03.15.452.0270.2381– Manutenção da Política Municipal de Resíduos Sólidos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
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Fonte: 790 |
Convenio Itaipu Binacional nº4500047076 |
15.000,00 |
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
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Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
15.000,00 |
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
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Fonte: 790 |
Convenio Itaipu Binacional nº4500047076 |
15.000,00 |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
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Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
75.000,00 |
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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Fonte: 790 |
Convenio Itaipu Binacional nº4500047076 |
20.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias.
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
07.03 – DIVISÃO DE URBANISMO
07.03.15.452 – Serviços Urbanos
07.03.15.452.0270 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos
07.03.15.452.0270.2380– Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
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Fonte: 790 |
Convenio Itaipu Binacional nº 4500047076 |
15.000,00 |
10 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
10.02 – DIVISÃO DE CULTURA
10.02.13.392 – Difusão Cultural
10.02.13.392.0260 - Programa de Desenvolvimento e Cultural
10.02.13.392.0260.2360– Manutenção das Festas Municipais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
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Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
90.000,00 |
12 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMB.
12.02 – DIVISÃO DE AGRICULTURA
12.02.20.606 – Extensão Rural
12.02.20.606.0330 - Programa de Promoção do Desenvolvimento Rural
12.02.20.606.0330.2430– Manutenção das Atividades da Divisão de Agricultura
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
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Fonte: 790 |
Convenio Itaipu Binacional nº4500047076 |
35.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 14ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de Abril de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:7A8C37C0