ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 063/2023

LEI Nº 063/2023

 

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

15.452.0021.2116

Manutenção da Divisão de Obras e Serviços Urbanos

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

4234

00000-Recursos Ordinários (Livres)

45.000,00

 

SUBTOTAL

45.000,00

 

TOTAL

45.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 45.000,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0007.2029

Gestão das Políticas da Secretaria de Administração

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

390

00000-Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

 

SUBTOTAL

25.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

12.002

DIVISÃO DO ESPORTE

 

27.812.0023.2150

Manutenção e Conservação do Ginasio de Esportes Municipal.

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4730

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4735

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

SUBTOTAL

20.000,00

 

TOTAL

45.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 13 DE JULHO de 2023 (13/07/2023) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:7A8F408C