ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 632/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
LEI Nº 632/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.541.0006.2077 – Convênio Federal – Aquisição de caminhão compactador para coleta de resíduos sólidos
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 240.000,00
Conta Despesa: 1045
Fonte : 799 (Convênio Federal – Aquisição de caminhão compactador para coleta de resíduos sólidos)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.541.0006.2077 – Convênio Federal – Aquisição de caminhão compactador para coleta de resíduos sólidos
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 9.900,00
Conta Despesa:1046
Fonte : 799 (Convênio Federal – Aquisição de caminhão compactador para coleta de resíduos sólidos)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.541.0006.2077 – Convênio Federal – Aquisição de caminhão compactador para coleta de resíduos sólidos
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 100,00
Conta Despesa:1044
Fonte : 799 (Convênio Federal – Aquisição de caminhão compactador para coleta de resíduos sólidos)
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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799 |
1.3.2.1.00.1.1.11.01.12.00.00 |
Rendimentos - Fonte 518 |
R$ 10.000,00 |
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799 |
1.7.1.8.10.5.1.01.00.00.00.00 |
Convênio Federal – Caminhão compactador para coleta de recicláveis – Fonte 799 |
R$ 240.000,00 |
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TOTAL |
R$ 250.000,00 |
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Art. 3º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2018.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:7A92F016