ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1928/2023
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº054/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município de General Carneiro a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos das Leis Municipais n.º 1455/2017 e n.º 1685/2021 e Processo Seletivo Simplificado n.º 003/2021, que se vencerem ao longo do ano de 2023 por mais um ano.
Parágrafo único - Os contratos prorrogados nos termos do "caput" vigorarão no máximo até 30/06/2024.
Artigo 2º. As despesas para a aplicação da presente lei complementar serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 27 de junho de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:7A955503