ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.081

LEI N°. 1.081 /2020

 

SÚMULA:Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Poder Legislativo Municipal previsto pelo artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, a conceder revisão geral anual aos subsídios dos vereadores e presidente da câmara municipal, fixados através da Lei nº 895/2016 de 07 de Julho de 2016, assegurado pelo artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 4,48 % (Quatro Vírgula Quarenta e Oito Por Cento), equivalente à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do acumulado de Janeiro de 2019 a Dezembro de 2019.

Art. 2º - A revisão constante no artigo anterior será concedida a partir do mês de Janeiro do corrente ano.

 

Art. 3º - Faz parte desta Lei, o Anexo I que corresponde aos valores atuais e atualizados, dos subsídios dos vereadores e presidente da câmara municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, em 27 de Janeiro de 2020.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Tabela de Revisão dos Subsídios Legislatura 2017/2020

 

Nº de Vagas

Nomenclatura do Cargo

Valor Atual (R$)

% Correção INPC

Valor Corrigido (R$)

01

Presidente da Câmara

5.540,43

4,48%

5.788,64

09

Vereadores

4.123,11

4,48%

4.307,82

 

Edifício da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque, em 27 de Janeiro de 2020.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
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