ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1442
Insere atividades e elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.424/2017, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, a atividade abaixo descrita:
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORTO |
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UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULT E DESP. |
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ATIVIDADE |
12.364.0006.2.059 |
Manutenção do Transporte Escolar Universitário |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.3103 |
Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORTO |
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UNIDADE |
07.04 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES |
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ATIVIDADE |
27.812.0008.2.022 |
Manutenção das Atividades Esportivas |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.31.00.3000 |
Premiações culturais, artísticas, cientificas, desporto e outras. |
20.000,00 |
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ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
10.303.0009.2.060 |
Assistência Farmacêutica |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.3303 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
80.000,00 |
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TOTAL |
200.000,00 |
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Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado serão através do superávit das seguintes fontes: fonte 1000 no valor de R$20.000,00, fonte 1103 no valor de R$100.000,00 e fonte 1303 no valor de R$ 80.000,00 referentes ao exercício de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 27 de abril de 2018.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:7AC82CCF