ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.388/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2026, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.245.0021.1059

Construção/Reforma/Ampliação Centro de Convivência

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.914

600.000,00

TOTAL 600.000,00

 

Art. 2º. Para dar abertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I – O valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/

FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.2.9.99.0.1.04.00.00.00.00

1.00.914

TRANSFERENCIA RESOLUÇÃO Nº 25/2025

600.000,00

TOTAL

600.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de agosto de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:7AD69B9D