ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1363/2024

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 674.977,20 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos), destinado a inclusão de Ações Orçamentárias e elemento de despesa abaixo especificados:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.12.367.0009.2071

-

Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.46.00

 

Auxílio-Alimentação

R$

10.350,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.350,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.12.813.0009.1200

-

Aquisição de Parques de Diversão

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

4.4.90.52.00.00

 

Equipamento e Material Permanente

R$

19.460,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

19.460,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Departamento de Esporte

08.003.27.813.0012.1201

-

Aquisição de Parques de Diversão

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios anteriores

4.4.90.52.00.00

 

Equipamento e Material Permanente

R$

41.300,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

41.300,00

TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO

R$

71.110,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.20.605.0014.1199

-

Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

4.4.90.52.00.00

 

Equipamento e Material Permanente

R$

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

20.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO

R$

20.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.301.0016.2105

-

Manutenção dos Serviços de Saúde

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.34.00

 

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

R$

281.355,60

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

3.3.90.34.00

 

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

R$

211.615,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

492.970,60

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.301.0016.2109

-

Manutenção da Unidade Básica de Saúde 24 horas

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.34.00

 

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

R$

90.896,60

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

90.896,60

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

583.867,20

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 41.300,00 (quarenta e um mil e trezentos reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

41.300,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 633.677,20 (seiscentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.12.367.0009.2071

-

Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

10.000,00

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

9.460,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

19.460,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.12.364.0010.2074

-

Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e Faculdades

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.33.00

-

Passagem e Despesas com Locomoção

R$

10.350,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.350,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

29.810,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.06.183.0003.2086

-

Infraestrutura de Redes de Segurança Pública

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.40.00

 

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

20.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.301.0016.2105

-

Manutenção dos Serviços de Saúde

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.39.00

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

211.615,00

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

3.3.90.39.00

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

281.355,60

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

492.970,60

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.301.0016.2109

-

Manutenção da Unidade Básica de Saúde 24 horas

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.39.00

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

90.896,60

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

90.896,60

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

583.867,20

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam criadas as Ações Orçamentárias 1200, 1201, 1199 e também incluído elementos de despesas nas Ações Orçamentárias 2071, 2105 e 2109, e ficam ainda reprogramadas as Ações 2074 e 2086 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos / Aluno

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

38

38

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2071

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais

768.809,00

368.153,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Parque de Diversão adquirido / Unidade

Metas Físicas

813

SUBFUNÇÃO: Lazer

01

-

009

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

1200

ATIVIDADE: Aquisição de Parque de Diversão

19.460,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

2025

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Parque de Diversão Adquirido / Unidade

Metas Físicas

813

SUBFUNÇÃO: Lazer

01

-

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1201

ATIVIDADE: Aquisição de Parque de Diversão

41.300,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

2025

20

FUNÇÃO: Agricultura

Veículos, Máquinas e Equipamentos adquiridos / Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

11

-

0014

PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura

Metas Financeiras

1199

ATIVIDADE: Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos

20.000,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Auxílio Concedido / Aluno

Metas Físicas

364

SUBFUNÇÃO: Ensino Superior

121

121

0010

PROGRAMA: Programa de Ensino Profissionalizante e Superior compartilhado

Metas Financeiras

2074

ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades

639.558,00

698.942,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

2025

06

FUNÇÃO: Saúde

Praças do Município Monitoradas / Unidade

Metas Físicas

183

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

02

02

0003

PROGRAMA: Programa Balsa Nova mais Protegida

Metas Financeiras

2086

ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança

100.000,00

134.197,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam criadas as Ações Orçamentárias 1200, 1201, 1199 e também incluído os elementos de despesas nas Ações Orçamentárias 2071, 2105 e 2109 e ficam ainda reprogramadas as Ações 2074 e 2086 para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos / Aluno

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

38

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2071

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais

768.809,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

12

FUNÇÃO: Educação

Parque de Diversão adquirido / Unidade

Metas Físicas

813

SUBFUNÇÃO: Lazer

01

009

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

1200

ATIVIDADE: Aquisição de Parque de Diversão

19.460,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Parque de Diversão Adquirido / Unidade

Metas Físicas

813

SUBFUNÇÃO: Lazer

01

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1201

ATIVIDADE: Aquisição de Parque de Diversão

41.300,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

20

FUNÇÃO: Agricultura

Veículos, Máquinas e Equipamentos adquiridos / Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

11

0014

PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura

Metas Financeiras

1199

ATIVIDADE: Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos

20.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

12

FUNÇÃO: Educação

Auxílio Concedido / Aluno

Metas Físicas

364

SUBFUNÇÃO: Ensino Superior

121

0010

PROGRAMA: Programa de Ensino Profissionalizante e Superior compartilhado

Metas Financeiras

2074

ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades

639.558,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

06

FUNÇÃO: Saúde

Praças do Município Monitoradas / Unidade

Metas Físicas

183

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

02

0003

PROGRAMA: Programa Balsa Nova mais Protegida

Metas Financeiras

2086

ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança

100.000,00

 

Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2024, nas Ações Orçamentárias números 2105 e 2109, estabelecidas no anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de março de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:7AE9E9D8