ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 053/2023

LEI N.º 053/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 252.928,99 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

11.000

Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo-SELT

 

11.001

Secretarias e Dependências

 

27.000.0000.0.000

Desporto e Lazer

 

27.812.0000.0.000

Desporto Comunitário

 

27..812.0011.0.000

Cultura e Esportes

 

27..812.0011.1.075

Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31896

ME - Emenda Parlamentar 202228490003-ZECA DIRCEU

33.190,04

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31912

ME - Emenda Parlamentar 202230920002-ENIO VERRI

167.104,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31913

ME - Emenda Parlamentar 202240340001-LUISA CANZIANI

52.634,95

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

252.928,99

 

Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receita 2419.99.01.01.00 e 1321.01.01.01.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

33.190,04

2419.99.01.01.00.00

Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal

219.738,95

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

252.928,99

 

Art. 3º Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer

OBJETIVOS -

Manter as Atividades Desportivas do Município com Participação e Realização de Jogos Oficiais.

METAS 2023

Construir um Campo de Futebol, ATI, Playground e Paisagismo.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de junho do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:7B04E8C4