ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1332/2014

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias:

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº021/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$1.205.451,86 (Um Milhão Duzentos e Cinco Mil Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais e oitenta e seis centavos), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

309

1784

03.002.10.301.0024.1.051

EQUIPAMENTO HOSPITALAR

4.4.90.52

450.000,00

310

1785

03.002.10.301.0024.1.052

CONSTUÇÃO DE UBS TIPO 1

4.4.90.51

600.000,00

311

1786

03.002.10.301.0024.1.053

REFORMA UBS SANTA LIDIA

4.4.90.51

63.028,76

312

1787

03.002.10.301.0024.1.054

REFORMA UBS IRATIM

4.4.90.51

38.687,29

313

1788

03.002.10.301.0024.1.055

REFORMA UBS SÃO JOÃO

4.4.90.51

53.735,81

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos, oriundos de convênio a ser firmado entre o Executivo Municipal e o Governo do Estado do Paraná.

 

ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 01 de Julho de 2014.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:7B05F305