ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL 4. 610/2017
Amplia vagas na Administração Municipal para o Cargo de Fiscal de Tributos regido pelas Leis Municipais nºs.3.891/2012 e 2.395/2003.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFicam ampliadas as vagas para o Cargo de Fiscal de Tributos, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:
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Cargo |
Legislação Municipal aplicada |
Nº de vagas existente |
Nº de vaga disponível |
Nº de vaga ampliada |
Total de vagas |
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Fiscal de Tributos |
Lei 3.891/2012; dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores lei 2.395/2003 de criação do cargo Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003 Lei 4.497/2016 |
10 |
Nenhuma |
01 |
11 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavaí
Origem Projeto de Lei 014/2017 autoria do Poder do Executivo Municipal
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:7B1112CE