ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI MUNICIPAL N° 617/2013
SUMULA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, O QUADRO DO PESSOAL COMISSIONADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Iguatu Estado do Paraná, aprovou e eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
I - DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS
Artigo 1 - Esta Lei reorganiza a Estrutura Administrativa do Município, o Quadro do Pessoal Comissionado do Executivo Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Iguatu em suas carreiras funcionais, tendo como fundamentos a valorização da função pública, a profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor, bem como a melhoria dos níveis de eficiência do serviço público municipal.
Artigo 2 - O Quadro de Pessoal do Município fica composto da seguinte forma:
I – Quadro de Pessoal Comissionado do Executivo Municipal.
II – Quadro de Pessoal Efetivo do Município.
II - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Artigo 3 - A Estrutura Administrativa do Município de Iguatu fica constituída dos seguintes órgãos:
I – Órgãos de Assessoramento Externo:
a) Conselhos Municipais criados por Lei.
II – Órgãos de Assessoramento Direto:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Assessoria Jurídica;
c) Unidade de Controle Interno.
d) Assessoria Especial de Planejamento, Projetos e Convênios.
III – Órgãos de Assessoramento Geral:
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
b) Secretaria Municipal de Finanças.
IV – Órgãos de Administração Específica:
a) Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
f) Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos.
§ 1º - Os órgãos de Assessoramento Externo vinculam-se ao Prefeito por Coordenação;
§ 2º - Os órgãos mencionados nos incisos II, III e IV subordinam-se ao Prefeito por autoridade integral.
III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Gabinete do Prefeito
Chefia de Gabinete
Artigo 4 - O Gabinete do Prefeito, representado pelo Chefe de Gabinete, é o órgão de assessoramento que tem por incumbência coordenar a representação política e social do Prefeito; assistir o Chefe do Executivo, nas relações com os munícipes, entidades e com os órgãos da administração pública municipal; prestar assistência pessoal ao Prefeito; fazer relações públicas do Governo Municipal, preparar e encaminhar o expediente; e prestar atribuições correlatas.
Assessoria Jurídica
Artigo 5 - À Assessoria Jurídica, representada por um(a) Assessor(a) Jurídico, compete representar o Município nos feitos em que ele seja autor, réu, oponente ou assistente; receber citações; emitir pareceres sobre questões jurídicas, minutas de contratos e outros atos jurídicos; quando solicitada, elaborar minutas de atos normativos; proceder à cobrança amigável ou judicial da dívida ativa; promover as desapropriações amigáveis ou judiciais; orientar e preparar processos administrativos; prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura; analisar e compatibilizar estudos, projetos e programas setoriais; acompanhar, através de relatórios parciais das unidades, o desempenho individual, compatibilizando tais relatórios e traçando perfis dos mesmos sobre o assunto e informando constantemente o Prefeito para facilitar o processo decisório; executar tarefas correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.
Unidade de Controle Interno
Artigo 6 - À Unidade de Controle Interno, considera-se um conjunto de recursos, métodos, processos e procedimentos adotados pela administração pública municipal com a finalidade de verificar, analisar e relatar sobre fatos ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais e visa a comprovar dados, impedir erros, irregularides e ineficiência.
Artigo 7 - A Unidade de Controle Interno, para fins de estrutura administrativa terá sua chefia e status de departamento em que sua funcinabilidade fica diretamente subordinada ao respectivo Titular, tendo sua competência regulamentada através de lei especifica.
Assessoria de Planejamento, Projetos e Convênios
Artigo 8 - À Assessoria Especial de Planejamento, Projetos e Convênios, tem como competência a elaboração de projetos; utilização de sistemas de informação em internet, Portal de Convênios ou sistemas assemelhados para elaboração e acompanhamento de projetos; elaboração e acompanhamento de plano de trabalho para a obtenção de recursos junto aos governos estadual, federal, outros municípios, bancos e empresas públicas e iniciativa privada; elaboração e organização de documentos necessários visando a elaboração de plano de trabalho e propostas de convênios; acompanhamento dos projetos e plano de trabalho durante e após sua elaboração; correção dos planos de trabalho e projetos quando solicitados; acompanhamento e gestão dos convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de doação, e outros contratos firmados entre o município e os diferentes órgãos; prestação de contas dos recursos recebidos através de convênios, contratos de repasse, dentre outros recebidos pelo município; elaboração e organização de documentos diversos visando a obtenção de recursos para a aquisição de bens, obras e outros para o municípios; elaboração de projetos de lei e técnica legislativa; cadastramento e seleção de famílias beneficiárias de programas criados ou conveniados pelo município com outros órgão públicos ou privados; elaboração de documentos diversos, como: editais de licitação e outros documentos pertinentes aos processos licitatórios, ofícios, memorandos, decretos, portarias, editais de licitação, contratos e outros; pesquisa e levantamento de dados técnicos sobre o município e outros órgãos.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Artigo 9 - À Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, representado pelo seu Titular, o(a), Secretário(a) Municipal de Administração e Planejamento, incumbe executar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção, ao treinamento, aos controles funcionais e às demais atividades de pessoal, à padronização, à aquisição, guarda e distribuição de material; ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis e semoventes; ao recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura. Elaborar planos, orçamentos e projetos, no sentido de planejar e acompanhar todas as ações que visem a aplicação de recursos de forma ordenada, buscando racionalidade na sua aplicação ; assessoramentos e prestação de serviços aos demais órgãos da administração em geral, fomentar eventos para a divulgação dos produtos locais e outros de interesse da classe produtora; promover a integração das entidades municipais e estaduais de fomento ao setor, nas definições de programas de ação, com o objetivo de canalizar recursos provenientes de outras fontes; relacionar-se com as classes produtoras e entidades oficiais, visando atrair investimento para o Município; preparar e treinar mão-de-obra especializada e integrá-la no sistema produtivo.
Artigo 10 - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tem sua estrutura administrativa constituída conforme a seguir e diretamente subordinada ao respectivo Titular:
I- Departamento de Administração e Planejamento;
II- Departamento de Indústria Comercio;
III- Departamento de Compras e Licitações;
IV- Assessoria de Secretaria;
V- Assessoria de Departamento.
Secretaria Municipal de Finanças
Artigo 11 - A Secretaria Municipal de Finanças, representada pelo seu titular, o(a), Secretário(a) Municipal de Finanças, é o órgão incumbido de exercer as atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e demais rendas municipais; ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação de valores do Município; ao registro e controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município; fiscalizar normas de programação financeira e acompanhar a execução do orçamento; prestar assessoria aos órgãos da municipalidade quanto às técnicas de planejamento, controle, organização e métodos.
Artigo 12 - A Secretaria Municipal de Finanças tem sua estrutura administrativa constituída conforme a seguir e diretamente subordinada ao respectivo Titular:
I- Departamento de Finanças e Tesouraria;
II- Departamento de Tributação;
III- Assessoria de Secretaria;
IV- Assessoria de Departamento.
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Artigo 13 - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, representada pelo seu titular, o(a), Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, compete executar as atividades relativas á educação, esporte, cultura, fomento ao turismo, relacionamento com os órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas educacionais; promover a execução de programas e campanhas de educação e manter os serviços de escrituração, transporte e alimentação escolar, fomento ao esporte, organização e apoio as atividades culturais e fomento ao turismo e ao lazer.
Artigo 14 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo tem sua estrutura administrativa constituída conforme a seguir e diretamente subordinada ao respectivo Titular:
I- Departamento de Educação;
II- Departamento de Esporte;
III- Departamento de Cultura e Turismo;
IV- Assessor de Secretaria;
V- Assessoria de departamento.
Secretaria Municipal de Saúde
Artigo 15 – À Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo seu titular, o(a), Secretário(a) Municipal de Saúde, incumbe; manter os serviços de assistência médico-odontológica no Município; desenvolver programas de saúde preventiva, fiscalizar o cumprimento das posturas referentes ao poder de polícia, de higiene pública; manter convênios com a União e o Estado para a execução de campanhas e programas de saúde pública, de atendimento à maternidade, à infância e ao idoso, direta ou indiretamente, através de convênios com órgãos afins.
Artigo 16 - A Secretaria Municipal de Saúde tem sua estrutura administrativa constituída conforme a seguir e diretamente subordinada ao respectivo Titular:
I- Departamento de Saúde;
II- Fundo Municipal de Saúde;
III- Departamento de Saneamento e Vigilância Sanitária;
IV- Assessor de Secretaria;
V- Assessoria de Departamento
Secretaria Municipal de Assistência Social
Artigo 17 – À Secretaria Municipal de Assistência social, representada pelo seu titular, o(a), Secretário(a) Municipal de Assistência Social, incumbe, manter os serviços de assistência social e desenvolvimento comunitário; manter convênios com a União e o Estado para a execução de campanhas e programas de Assistência social, promover o atendimento de pessoas carentes de recursos; promover ações conscientizadoras e socializadoras, visando tornar as pessoas, grupos e comunidade cada vez mais participativos e agentes do desenvolvimento de uma ação integrada; organizar e controlar programas de assistência social geral, de atendimento à maternidade, à infância e ao idoso, direta ou indiretamente, através de convênios com órgãos afins.
Artigo 18 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, tem sua estrutura administrativa constituída conforme a seguir e diretamente subordinada ao respectivo Titular:
I - Departamento de Assistêcia Social;
II – Fundo Municipal de Assistencia Social;
III – Fundo Municipal de Criança e do Adolescente;
IV – Fundo Municipal da Habitação;
V – Assessoria de Secretaria;
VI – Assessoria de Departamento.
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
Artigo 19 – À Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, representada pelo seu titular, o(a), Secretário(a) Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, incumbe prestar assistência técnica aos agricultores e pecuaristas; promover programas educativos e de extensão rural, integrado aos órgãos federais os estaduais que atuam na área; promover programas de conservação de solos e água; e atuar, dentro dos limites da competência municipal, como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento da população.
Artigo 20 – A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, tem sua estrutura admnistrativa constituída conforme a seguir e diretamente subordinada ao respectivo Titular:
I - Departamento de Fomento Agropecuário;
II – Departamento de Meio Ambiente;
III – Assessoria de Secretaria;
IV – Assessoria de Departamento.
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.
Artigo 21 – À Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, representada pelo seu titular, o(a), Secretário(a) Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, incumbe, executar os serviços de manutenção de parques, praças, jardins públicos e arborização; executar as atividades relativas à limpeza urbana; administrar os cemitérios municipais; manter os serviços de iluminação pública e dos prédios municipais; fiscalizar os serviços permitidos ou concedidos pelo Município; guardar, conservar a frota de veículos e máquinas rodoviárias da Prefeitura; executar serviços de topografia; manter atualizada a planta cadastral do Município; executar os serviços de conservação da malha rodoviária municipal; promover a elaboração de projetos e obras públicas; promover construção e a conservação dos próprios da Municipalidade.
Artigo 22 – A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos tem sua estrutura admnistrativa constituída conforme a seguir e diretamente subordinada ao respectivo Titular:
I - Departamento de Obras
II - Departamento de Serviços Públicos;
III - Assessor de Secretaria;
IV – Assessoria de Departamento;
Dos Órgãos de Assessoramento Externo
Artigo 23 – Os órgãos de Assessoramento Externo, constantes da Estrutura Administrativa estabelecida nesta lei, reger-se-ão por leis específicas e regulamentos próprios.
IV – DOS CARGOS EM COMISSÃO
Artigo 24 – Os Cargos em Comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e são definidos por esta Lei, de conformidade com a Estrutura Administrativa.
Artigo 25 - Os cargos, vencimentos, número de vagas, e os respectivos símbolos do quadro de pessoal Comissionado do Executivo Municipal, ficam definidos e instituídos, conforme ANEXO I, da presente Lei.
Artigo 26 – Os subsídios do Chefe de Gabinete e Secretários Municipais SIMBOLO CC1 desta Lei, ficam fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) conforme fixado pela Lei Municipal Nº 599/2012, de 03 de julho de 2012, de autoria legislativa.
V – QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO
Artigo 27 - Para efeito desta Lei define-se:
a) Cargo: conjunto de funções inerentes a um grupo de atividades a ele distribuídas.
b) Função: conjunto de tarefas e/ou específicas vinculadas a um cargo
c) Vaga: cada posto de trabalho independente de estar ou não ocupado.
d) Requisitos: são as condições mínimas exigidas para o exercício do cargo.
e) Carga horária: número de horas semanais que o ocupante do cargo permanecerá na execução da tarefa afeta ao cargo.
f) NRS – Nível de Referência Salarial: é o conjunto formado pelo número indicativo na tabela de vencimentos, indicando o nível de referência salarial.
Artigo 28 - O ingresso no serviço público municipal de Iguatu, em caráter efetivo, será promovido através de concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo no caso de cargos de provimento em comissão que são de livre nomeação e exoneração do prefeito municipal.
VI – DO PLANO DE VENCIMENTOS
Artigo 29 - Vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, reajustado periodicamente de acordo com a lei.
Artigo 30 - Remuneração é a composição do vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias, estabelecidas em lei.
Artigo 31 – O quadro de cargos, vagas e vencimentos dos agentes políticos, secretários, chefe de gabinete e pessoal comissionado do Poder Executivo fica definido no ANEXO I, letras “A” e “B”, parte integrante desta Lei.
Artigo 32 – A estrutura de cargos, vagas, carga horária semanal, referência salarial, atribuições dos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município fica definido conforme o estabelecido nos ANEXOS II, ANEXO III e ANEXO IV, desta Lei.
Parágrafo Único - Entende-se por referência salarial o valor de cada número dentro da série progressiva de avanços horizontais que compõe o nível de vencimento.
VII - DAS PROMOÇÕES NA CARREIRA
Artigo 33 - Define-se por Promoção Horizontal o avanço de uma ou mais referências salariais.
Artigo 34 - A Promoção Horizontal será concedida a cada dois anos, ao servidor estável, que concluiu o estágio probatório, ou por formação escolar, nas seguintes condições:
I – Avanço de uma referência de vencimento ao servidor que obtiver Nota Global de Desempenho (NGD) igual ou superior a 70 (setenta) no período da avaliação de desempenho.
II – Avanço de uma referência de vencimento adicional a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, mediante a participação em cursos de capacitação profissional específico em sua área de atuação, ou outros cursos de capacitação promovidos por entidades públicas ou privadas, e devidamente registrados no prontuário funcional, conforme carga horária abaixo definida:
a) Mínimo de 50 (cinqüenta) horas, com certificados com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas, para os servidores cujo exercício de seu cargo requeira formação em nível médio ou fundamental;
Mínimo de 100 (cem) horas, com certificados com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas, para os servidores cujo exercício de seu cargo requeira formação em nível superior;
III – Avanço de 01 (uma) referência salarial, a qualquer tempo, concedida ao servidor que concluir e/ou concluiu o 1º. Grau - Ensino Fundamental, após o ingresso no serviço público municipal de Iguatu.
IV – Avanço de 02(duas) referências salariais, a qualquer tempo, concedida ao servidor, que concluir e/ou concluiu o Ensino Médio em nível de 2º Grau, após o ingresso no serviço público municipal de Iguatu.
V – Avanço de 03(três) referências salariais, a qualquer tempo, concedida ao servidor que concluir e/ou concluiu o Ensino Superior em nível de 3º Grau, após o ingresso no serviço público municipal de Iguatu.
VI - Avanço de 02 (duas) referências salariais, a qualquer tempo, concedida ao servidor que concluir e/ou concluiu Curso de Pós Graduação ou de Mestrado, após o ingresso no serviço público municipal de Iguatu-PR”, mediante Requerimento apresentado pelo Servidor.
VIII – DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Artigo 35 - Fica instituído o sistema de avaliação de desempenho como instrumento da política de desenvolvimento de Recursos Humanos.
Artigo 36 - O período de avaliação de desempenho será de 24 (vinte e quatro) meses e iniciar-se-á sempre no mês em que o servidor houver completado 03 (três) anos de serviço, sendo que no sistema de Avaliação de Desempenho – AVD, serão considerados os seguintes fatores:
I. Responsabilidade com o patrimônio público;
II. Interesse e cooperação no trabalho;
III. Relacionamento humano no trabalho;
IV. Iniciativa e criatividade;
V. Auto desenvolvimento;
VI. Ética profissional;
VII. Quantidade do trabalho;
VIII. Qualidade do trabalho;
IX. Assiduidade.
Parágrafo Único – O resultado final será definido pela Nota Global de Desempenho - NGD, Calculada em função da média ponderada da pontuação atribuída a cada um dos fatores de avaliação citados neste artigo, considerando a escala de 0 a 100%.
Artigo 37 - O período de avaliação de desempenho será de 24 (vinte e quatro) meses e iniciar-se-á sempre no mês em que o servidor houver completado 02 (dois) anos de serviço.
Artigo 38 - O processo de avaliação de desempenho deverá ser concluído até 60 dias, subseqüente ao término do período no artigo anterior.
Artigo 39 - Compete a uma comissão formada no mínimo por 03 (três) servidores efetivos, nomeados pelo Prefeito Municipal, com participação do superior imediato, a responsabilidade pela avaliação de desempenho dos servidores sob sua jurisdição, dentro do prazo definido no artigo 36, sob coordenação e orientação do Departamento de Recursos Humanos.
Artigo 40 - Compete a uma comissão formada no mínimo por 03 (três) servidores efetivos, nomeados pelo Prefeito Municipal, com participação do superior imediato, a responsabilidade pela avaliação de desempenho dos servidores sob sua jurisdição, dentro dos prazos definidos nos artigos 34 e 35, sob coordenação e orientação do Departamento de Recursos Humanos.
Artigo 41 - O Poder Executivo regulamentará através de decreto, o sistema de avaliação de desempenho a que se refere o artigo anterior, definindo os critérios de pontuação e grau de importância de cada fator.
Parágrafo único – Os formulários de avaliação de desempenho e estágio probatório serão instituídos por ato do executivo, observados os fatores de avaliação, conforme o artigo 36.
VIII – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Artigo 42 - O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual será avaliado o seu desempenho, de acordo com o dispositivo nos incisos seguintes:
I. A avaliação de desempenho será feita a cada 06 (seis) meses.
II. Será considerado com desempenho insuficiente o servidor que obtiver nota inferior a 50% (cinqüenta por cento) no processo de avaliação.
III. Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que obtiver nota superior a 50% (cinqüenta por cento) no processo de avaliação.
Artigo 43 – Concluído o estágio probatório, em caso de aprovação, o servidor fará jus à promoção horizontal correspondente a 02 (dois) níveis de referência, desde que o resultado de sua avaliação de estágio probatório obtenha nota global média igual ou superior a 60 (sessenta) apuradas nas duas últimas avaliações.
VI - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Artigo 44 - Ficam instituídas as GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO, que serão concedidas a servidores do quadro de pessoal efetivo, que prestam serviços relevantes ao município, e que não justificam a criação de cargo especifico, e serão concedidas através de Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal.
§ 1º. São consideradas funções gratificadas para efeito deste artigo:
a) Direção;
b) Chefia;
c) Assessoramento;
§ 2º – As gratificações de que tratam o caput deste artigo, serão no valor máximo de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento que o servidor tiver recebendo, concedida através de Decreto ou Portaria do prefeito municipal;
§ 3º - A gratificação de função dos advogados e procuradores juridicos do município poderá ser no valor máximo de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento que o servidor tiver recebendo, concedida através de Decreto ou Portaria do prefeito municipal;
§ 4º - A gratificação de função não se incorpora ao vencimento.
Artigo 45 – Os servidores do quadro efetivo do Município de Iguatu, que desempenharem suas funções em condições consideradas insalubres ou perigosas, farão jus ao recebimento do respectivo adicional.
Artigo 46 - Ficam estabelecidos os seguintes índices para pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais efetivos no exercício de cargos e funções sobre os quais incide esse direito;
I – Insalubridade em grau mínimo de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo;
II - Insalubridade em grau médio de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo;
III - Insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo;
Artigo 47 – Aos servidores municipais no desempenho de cargo ou função em que incide o direito à adicional de periculosidade, fica estabelecido o índice de 30% (trinta por cento) sobre o salário.
Artigo 48 – O executivo municipal estabelecerá os critérios para concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade, observadas a legislação em vigor.
Artigo 49 – Por qüinqüênio (cinco anos) de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor, um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo, até o limite máximo de 7 (sete) qüinqüênios.
X - DIPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 50 – O Executivo Municipal fica autorizado a ceder servidores públicos municipais, com ou sem ônus para o município, para entidades ou empresas públicas, como Câmara Municipal, Secretarias de Estado, Copel, Sanepar, entidades civis sem fins lucrativos, como APMI, APAE, PROVOPAR e ao Poder Judiciário da Comarca, com prazo e condições definidas em Decreto do Prefeito Municipal.
Artigo 51 – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício ao servidor estável fica assegurada a licença prêmio remunerada de 03 (três) meses, conforme a lei municipal 474/2009.
Artigo 52 – Fica automaticamente enquadrados nesta lei de plano de cargos e salários os servidores municipais, podendo o executivo municipal promover outras adequações e enquadramentos através de decreto.
Artigo 53 – Esta Lei será regulamentada no que couber através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Artigo 54 – Ficam revogadas as seguintes Leis: Lei Municipal Nº 533/2011, Lei Municipal Nº 610/2012 e Lei Municipal Nº 472/2009.
Artigo 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março do ano de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
ANEXO I
A - QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
|
GABINETE DO PREFEITO
|
||
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO * |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
CC1 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
CC1 |
|
Diretor da Unidade de Controle Interno |
01 |
CI1 |
|
Assessor Especial de Planejamento, Projetos e Convênios |
03 |
CP1 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
||
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário Municipal de Administração e Planejamento |
01 |
CC1 |
|
Diretor do Departamento de Administração e Planejamento |
01 |
CC2 |
|
Diretor de Indústria e Comércio |
01 |
CC2 |
|
Departamento de Compras e Licitações |
01 |
CC2 |
|
Assessor de Secretaria |
02 |
CC3 |
|
Assessor de Departamento |
02 |
CC4 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário Municipal de Finanças |
01 |
CC1 |
|
Diretor do Departamento de Finanças e tesouraria |
01 |
CC2 |
|
Diretor do Departamento de Tributação |
01 |
CC2 |
|
Assessor de Secretaria |
02 |
CC3 |
|
Assessor de Departamento |
01 |
CC4 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
|
||
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
01 |
CC1 |
|
Diretor do Departamento de Esportes |
01 |
CC2 |
|
Diretor do Departamento de Cultura e Turismo |
01 |
CC2 |
|
Assessor de Secretaria |
01 |
CC3 |
|
Assessor de Departamento |
02 |
CC4 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
||
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário Municipal de Saúde |
01 |
CC1 |
|
Diretor do Departamento de Saúde |
01 |
CC2 |
|
Assessor de Secretaria |
02 |
CC3 |
|
Assessor de Departamento |
01 |
CC4 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
||
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário Municipal de Assistência Social |
01 |
CC1 |
|
Diretor do Departamento de Assistência Social |
01 |
CC2 |
|
Assessor de Secretaria |
01 |
CC3 |
|
Assessor de Departamento |
01 |
CC4 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
||
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. |
01 |
CC1 |
|
Diretor do Departamento de Fomento Agropecuário |
01 |
CC2 |
|
Diretor do Departamento de Meio Ambiente |
01 |
CC2 |
|
Assessor de Secretaria |
01 |
CC3 |
|
Assessor de Departamento |
01 |
CC4 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
||
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos |
01 |
CC1 |
|
Diretor do Departamento de Obras |
01 |
CC2 |
|
Diretor do Departamento de Serviços Públicos |
01 |
CC2 |
|
Assessor de Secretaria |
01 |
CC3 |
|
Assessor de Departamento |
01 |
CC4 |
* SIMBOLO CC = CARGO COMISSIONADO
B - VENCIMENTOS:
CARGOS ELETIVOS E COMISSIONADOS
|
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
% |
|
CC1 |
R$3.000,00 |
|
|
CI1 |
R$3.000,00 |
|
|
CP1 |
R$ 2.200,00 |
|
|
CC2 |
R$ 1.425,00 |
|
|
CC3 |
R$ 1.100,00 |
|
|
CC4 |
R$ 820,00 |
|
ANEXO II
ESTRUTURA DE CARGOS – QUADRO DE VAGAS – CARGA HORÁRIA
REFERÊNCIA SALARIAL
|
ESTRUTURA DE CARGOS |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÍVEL DE REFERÊNCIA SALARIAL |
|
ADVOGADO |
01 |
30 Horas |
NRS DE 37 a 52 |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
10 |
40 Horas |
NRS DE 01 a 16 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
02 |
40 Horas |
NRS DE 44 a 54 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
01 |
20 Horas |
NRS DE 29 a 38 |
|
AUX. DE ESTATISTICA EPIDEMIOLÓGICA |
01 |
40 Horas |
NRS DE 05 a 20 |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
10 |
40 Horas |
NRS DE 05 a 20 |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
04 |
40 Horas |
NRS DE 09 a 24 |
|
AUXILIAR DE MECÂNICO |
02 |
40 Horas |
NRS DE 05 a 20 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
45 |
40 Horas |
NRS DE 01 a 16 |
|
AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
01 |
40 Horas |
NRS DE 09 a 24 |
|
CONTADOR |
01 |
20 Horas |
NRS DE 49 a 54 |
|
ENFERMEIRO |
06 |
40 Horas |
NRS DE 39 a 54 |
|
ENGENHEIRO AGRÍCOLA |
01 |
16 Horas |
NRS DE 50 a 54 |
|
ENGENHEIRO AGRÔNOMO |
01 |
40 Horas |
NRS DE 39 a 54 |
|
ENGENHEIRO CIVIL |
01 |
16 Horas |
NRS DE 50 a 54 |
|
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO |
01 |
40 Horas |
NRS DE 49 a 54 |
|
FISCAL DE TRIBUTOS |
02 |
40 Horas |
NRS DE 13 a 29 |
|
FISIOTERAPEUTA |
01 |
16 Horas |
NRS DE 44 a 54 |
|
GARI |
06 |
40 Horas |
NRS DE 01 a 16 |
|
GUARDIÃO DOS BENS PÚBLICOS |
05 |
40 Horas |
NRS DE 02 a 17 |
|
JARDINEIRO |
03 |
40 Horas |
NRS DE 03 a 18 |
|
MECÂNICO |
02 |
40 Horas |
NRS DE 15 a 30 |
|
MÉDICO CLÍNICO GERAL |
01 |
08 Horas |
NRS DE 48 a 54 |
|
MÉDICO GINECOLOGISTA |
01 |
08 Horas |
NRS DE 48 a 54 |
|
MÉDICO PEDIATRA |
01 |
08 Horas |
NRS DE 48 a 54 |
|
MÉDICO VETERINÁRIO |
01 |
20 Horas |
NRS DE 37 a 54 |
|
MÉDICO VETERINÁRIO |
01 |
08 Horas |
NRS DE 35 a 54 |
|
MONITOR |
13 |
30 Horas |
NRS DE 03 a 18 |
|
MOTORISTA |
25 |
40 horas |
NRS DE 07 a 22 |
|
NUTRICIONISTA |
01 |
16 Horas |
NRS DE 30 a 35 |
|
NUTRICIONISTA |
01 |
40 Horas |
NRS DE 40 a 54 |
|
ODONTÓLOGO |
02 |
40 Horas |
NRS DE 52 a 54 |
|
OPERADOR DE MÁQUINAS AGRICOLAS |
05 |
40 Horas |
NRS DE 15 a 30 |
|
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS |
06 |
40 Horas |
NRS DE 15 a 30 |
|
OPERADOR DE SISTEMAS DE ÁGUAS |
01 |
40 Horas |
NRS DE 12 a 27 |
|
PEDREIRO |
04 |
40 Horas |
NRS DE 13 a 29 |
|
PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
01 |
16 Horas |
NRS DE 50 a 54 |
|
PSICÓLOGO |
02 |
40 Horas |
NRS DE 40 a 54 |
|
TÉCNICO AGRÍCOLA |
01 |
40 Horas |
NRS DE 20 a 35 |
|
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO |
02 |
20 Horas |
NRS DE 46 a 54 |
|
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO |
02 |
40 Horas |
NRS DE 20 a 35 |
|
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
01 |
40 Horas |
NRS DE 39 a 54 |
|
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
04 |
40 Horas |
NRS DE 20 a 35 |
|
TÉCNICO EM GESTÃO DE PROJETOS E CONVÊNIOS |
01 |
40 Horas |
NRS DE 25 a 45 |
|
TÉCNICO EM HIGIÊNE DENTAL |
01 |
40 Horas |
NRS DE 20 a 35 |
|
TELEFONISTA |
01 |
30 Horas |
NRS DE 05 a 20 |
|
ZELADORA |
10 |
40 Horas |
NRS DE 01 a 16 |
ANEXO III
NÍVEIS DE REFERÊNCIA SALARIAL
|
NÍVEL/REFERÊNCIA SALARIAL |
Vencimento R$ |
NÍVEL/REFERÊNCIA SALARIAL |
Vencimento R$ |
|
NRS = 01 |
678,00 |
NRS = 38 |
1.737,84 |
|
NRS = 02 |
678,00 |
NRS = 39 |
1.789,98 |
|
NRS = 03 |
678,00 |
NRS = 40 |
1.843,67 |
|
NRS = 04 |
678,00 |
NRS = 41 |
1.898,97 |
|
NRS = 05 |
678,00 |
NRS = 42 |
1.955,93 |
|
NRS = 06 |
684,35 |
NRS = 43 |
2.014,61 |
|
NRS = 07 |
695,59 |
NRS = 44 |
2.075,02 |
|
NRS = 08 |
716,45 |
NRS = 45 |
2.180,48 |
|
NRS = 09 |
737,93 |
NRS = 46 |
2.201,39 |
|
NRS = 10 |
760,08 |
NRS = 47 |
2.267,41 |
|
NRS = 11 |
782,86 |
NRS = 48 |
2.335,45 |
|
NRS = 12 |
806,34 |
NRS = 49 |
2.405,51 |
|
NRS = 13 |
830,52 |
NRS = 50 |
2.477,67 |
|
NRS = 14 |
855,44 |
NRS = 51 |
2.552,84 |
|
NRS = 15 |
881,09 |
NRS = 52 |
2.628,53 |
|
NRS = 16 |
907,50 |
NRS = 53 |
2.707,40 |
|
NRS = 17 |
934,57 |
NRS = 54 |
2.788,60 |
|
NRS = 18 |
962,61 |
|
|
|
NRS = 19 |
991,48 |
|
|
|
NRS = 20 |
1.021,22 |
|
|
|
NRS = 21 |
1.051,85 |
|
|
|
NRS = 22 |
1.083,08 |
|
|
|
NRS = 23 |
1.115,57 |
|
|
|
NRS = 24 |
1.149,03 |
|
|
|
NRS = 25 |
1.183,49 |
|
|
|
NRS = 26 |
1.218,99 |
|
|
|
NRS = 27 |
1.255,53 |
|
|
|
NRS = 28 |
1.294,09 |
|
|
|
NRS = 29 |
1.331,98 |
|
|
|
NRS = 30 |
1.371,93 |
|
|
|
NRS = 31 |
1.413,07 |
|
|
|
NRS = 32 |
1.455,46 |
|
|
|
NRS = 33 |
1.499,11 |
|
|
|
NRS = 34 |
1.544,06 |
|
|
|
NRS = 35 |
1.585,03 |
|
|
|
NRS = 36 |
1.638,08 |
|
|
|
NRS = 37 |
1.672,67 |
|
|
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
1 – ADVOGADO - descrição: Sob supervisão geral, elaborar contratos, recursos, projetos de lei; redige correspondências internas e externas respondendo notificações, elaborando pareceres e outros; representa o Município em ações cíveis, criminais, trabalhistas e previdenciárias; analisa editais de licitação. Elaborar contratos observando a descrição do edital, julgamento e da homologação da licitação, elaborar outros contratos administrativos; presidir ou participar de sindicâncias e processos administrativos, elaborar portarias de instauração, organizar reuniões, colher depoimentos, zelar pelo cumprimento das disposições legais, proceder as notificações, anunciar a defesa oferecida e emitir relatório final conclusivo, e encaminhar ao Prefeito Municipal; redigir correspondências internas e externas, responder notificações, pedidos de pareceres, memorandos e outros; controlar os pedidos internos, pagamentos de contratos, pedidos de licitação e adiantamentos; analisar editais de licitação; receber e apreciar as impugnações e recursos oferecidos e encaminhar para apreciação do Prefeito; receber pedidos de informações enviados pela Câmara de Vereadores e providenciar para que seja enviada resposta em 15 (quinze) dias; elaborar explicações e recursos referente às notificações e decisões do Tribunal de Contas do Estado; orientar, acompanhar e responder dúvidas da Secretaria Municipal de Administração, mediante solicitação, quanto à organização do quadro funcional, ocorrências de rotina referente à legislação trabalhista previdenciária e procedimentos internos; elaborar projetos de lei, quando solicitados pelo Procurador Geral, digitar de acordo com documentos e a legislação vigente, elaborar a justificativa e encaminhar ao setor competente; representar o Município em ações cíveis e criminais, atuar em procedimentos com relação à cobrança de créditos tributários, ações possessórias, ações de indenizações, ações de execução de sentença por precatória, impetrar mandado de segurança, legalizações de imóveis, notificações judiciais e extrajudiciais, entrar com as respectivas ações ou contestar, defender os seus interesses, elaborar a representação criminal, comunicar a “notícia crime” ao Ministério Público ou à Delegacia de Polícia e acompanhar em todas as instâncias; atuar judicialmente na defesa do Município em processos da área trabalhista e previdenciária, contestar ações ajuizadas contra o Município em que são pretendidos benefícios a favor de servidores, bem como em consignações em pagamento e inquéritos judiciais por ação de falta grave, elaborar recursos, pareceres e ações rescisórias, impetrando mandado de segurança; contestar e peticionar reclamatórias trabalhistas; recorrer de sentenças ou acordos; emitir parecer na área trabalhista, analisar e consultar escrita previamente enviada, consultar doutrinas, legislação e jurisprudência a respeito; atender servidores para passar orientações; atender consultas na área tributária; integrar grupo técnico de análise de tributos e de maximização de arrecadação municipal; atender contribuintes e efetivar termos de compromisso, verificar a dívida existente e suas possibilidades de pagamento; executar outras tarefas afins.
2 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- descrição: Realizar mapeamento de sua área; Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; Identificar áreas de risco; Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias de Atenção Básica: Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre as situações das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pela equipe. Executar outras atribuições correlatas à função de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, Secretarias Municipal e Estadual da Saúde.
3 - ASSISTENTE SOCIAL - descrição: Promover reuniões com o Clube de Mães; coordenar palestras; participar de reuniões de orientação educacional, de projetos em parceria com a comunidade; encaminhar alunos que apresentam problemas de vínculo social e cultural; orientar a criação de CPMs (Círculos de Pais e Mestres) nas EMEFs (Escolas Municipais de Ensino Fundamental); planejar atividades em geral, juntamente com outros técnicos; verificar vagas nas escolas, atender solicitações junto ao Juizado de Menores. Promover reuniões com representantes do Clube de Mães; contatar com direção e/ou orientação das Escolas Municipais e CEACs,; receber o encaminhamento de alunos que apresentam problemas de vínculo social e cultural, entrevistá-los, contatar com pais e professores, encaminhando-os, se necessário, a outros profissionais; coordenar palestras para pais, alunos e professores, recebendo solicitações das escolas,desenvolvendo assuntos previamente estabelecidos pelas mesmas, conforme problemas apresentados; planejar juntamente com outros técnicos atividades a serem trabalhadas no decorrer do ano; orientar a criação de CPMs (Círculos de Pais e Mestres) e EMEFs (Escolas Municipais de Ensino Fundamental); participar mensalmente do Fórum da Não Violência e de outros projetos; receber solicitações do Juízado de Menores, solicitar vagas nas escolas para encaminhar os alunos e comunicar à Assistente Social do Fórum; participar de reuniões de orientação educacional, sexualidade, repensando a Direção Escolar, o Grêmio Estudantil, discutir casos de alunos apresentados pelo grupo, analisar e posteriormente encaminhar para outros profissionais, conforme a necessidade; executar outras tarefas afins.
4 – AUXILIAR DE ESTATÍSTICA EPIDEMIOLÓGICA: Coordenação e organização de Campanhas municipais de vacinação; Promoção de ações visando a saúde dos idosos, gestantes, crianças e adolescentes; Promoção de ações para o controle da Hanseníase, Tuberculose, Hipertensão, Diabetes e outras doenças; Desenvolvimento de estratégias para o combate à Febre Amarela, Dengue, Doença de Chagas e Leishmaniose; Coordenação e desenvolvimento de ações para o Programa de medicação de alto custo no município; Notificação e investigação de agravos de notificação compulsória; Análise de relatórios estatísticos para compor a Programação Pactuada e Integrada – PPI.
5 – AUXILIAR ADMINISTRATIVO- descrição: executar tarefas na área administrativa de recursos humanos mediante orientação. Contratar e demitir os empregados, fazer escala de férias, benefícios previdenciários, ficha funcional, cadastramento de pis-pasep entre outros; controlar a aquisição, distribuição e descontos; fazer o controle e fechamento de ponto bem como a preparação e digitação da documentação para o processamento da folha de pagamento; controlar a distribuição de contra-cheques; efetuar atendimento ao público, interno e externo, prestando informações, preenchendo documentos, anotando recados, para obter ou fornecer informações; datilografar ofícios, cartas, memorandos, quadros demonstrativos e outros documentos para atender a rotina administrativa; operar e zelar pelo uso adequado de equipamentos diversos, como máquinas calculadoras, de datilografia, microcomputadores, processadores de texto, terminais de vídeo e outros; manusear e manter organizado e/ou atualizar arquivos, fichários e outros; arquivar fichas, boletins, correspondências, relatórios e outros documentos administrativos, classificando-os conforme critério pré-estabelecido; executar cálculos simples e conferências numéricas de tabelas, quadros comparativos, fichas e outros, operando máquinas de calcular, quando necessário; providenciar materiais de expediente, observando quantidade, tipo, tamanho e demais especificações contidas na requisição, para manter o nível de material necessário ao setor de trabalho; organizar, separar, classificar, endereçar e/ou protocolar documentos e correspondências, procedendo o seu arquivamento, quando necessário; atender pessoas e chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados para obter ou fornecer informações; organizar as cópias xerográficas, montando e encadernando apostilas, manuais, blocos e outros; efetuar a reprodução de cópias, operando a máquina copiadora, controlando o serviço de triagem, abastecendo e regulando a máquina e encadernando pequenos volumes; entregar quando solicitado, notificações e correspondências diversas; efetuar quando solicitado fiscalização e fechamento de registro de ponto; auxiliar na produção de trabalhos gráficos, lubrificando máquinas, limpando rolos, trocando fitas e chapas, abastecendo-os de papel, etc.; preparar materiais para encadernação, impressão, etc.; efetuar a manutenção e limpeza de máquinas e equipamentos; executar outras tarefas correlatas.
6 – AUXILIAR DE ENFERMAGEM- descrição: Realizar procedimentos de enfermagem dentro das suas competências técnicas e legais; Realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, USF e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçado pela equipe; Preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na USF; Zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências da USF, garantindo o controle de infecção; Realizar busca ativa, de casos como tuberculose, hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico; No nível de suas competências executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; Realizar ações de educação em saúde aos grupos de patologias específicas e às famílias de risco, conforme planejamento da USF. Executar outras atribuições correlatas à função.
7 – AUXILIAR DE MECÂNICO- descrição: Limpeza de peças, acessórios e ferramentas em geral utilizados nos serviços mecânicos, auxiliar os mecânicos em todos os serviços relativos ao cargo e suas atribuições, executar serviços mecânicos para os quais forem designados, realizar revisão e troca de óleo, filtro e manutenção em geral de veículos e máquinas.
8 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/ZELADORA (O) - descrição: Executar tarefas de copa e cozinha, limpeza de praças e jardins, fabricação de artefatos de cimento, zeladoria, e outros. Executar trabalhos de preparação e serviços de chá, água e café, efetuar limpeza nas dependências de órgãos públicos, executar serviços auxiliares de construção e conservação de logradouros e vias públicas, auxiliar na conservação de sinaleiras e abrigos, executar tarefas de capina em geral, efetuar serviços de carga e descarga de caminhões, executar tarefas auxiliares na fabricação de artefatos de cimento, executar tarefas de produção vegetal em lavouras e de produção animal em incubatório, aviário, criação de suínos e bovinos, operar máquinas de produção de leite de soja, executar tarefas auxiliares na produção de asfalto na usina e de aplicação em vias públicas, executar tarefas de abertura e fechamento de valas e de assentamento de canos auxiliares em medições com trena, balizamentos e nivelamento, executar tarefas auxiliares de carpintaria, construção e conservação de obras, executar trabalhos de limpeza em geral, remoção e arrumação de móveis e utensílios e de serviços de alimentação e higiene das crianças, zelar e cuidar da conservação de prédios municipais, efetuar a coleta do lixo domiciliar, executar serviços de recauchutagem de pneus e câmaras, abastecer veículos e máquinas, executar tarefas auxiliares de levantamentos topográficos, lubrificação e troca de óleo e filtros em viaturas, máquinas, equipamentos, executar outras tarefas afins. Desempenhar a função de cozinheira (o)/merendeira(o), quando for designado.
9 - AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - descrição: Inspecionar farmácias, dependências médicas e odontológicas, postos de saúde, etc., verificando validade, conservação, armazenamento e demais normas de higiene e saúde, de acordo com a legislação em vigor; Inspecionar lanchonetes, bares, restaurantes, padarias, supermercados, etc., verificando aspecto, qualidade, condições de consumo, validade, conservação e armazenamento dos produtos e gêneros alimentícios, assim como normas de higiene referentes ao preparo dos alimentos, espaço físico, pessoal e utensílios utilizados; Inspecionar a criação de animais em condições e locais não permitidos pela legislação em vigor; Inspecionar locais como rios, valas, córregos, etc., detectando a possibilidade de surgimento de focos de doenças e comunicando às autoridades competentes para que sejam tomadas as devidas providências; Esclarecer e orientar comerciantes, indústrias e o povo em geral quanto às normas de higiene a serem observadas; Emitir relatórios sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas; Oferecer outras atividades semelhantes e compatíveis com a natureza do cargo, que forem atribuídas.
10 – TÉCNICO EM CONTABILIDADE/CONTADOR- descrição: Executar serviços contábeis e interpretar legislação referente à contabilidade pública. Executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesas; elaborar slips de caixa; escriturar, mecânica ou manualmente, livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e slips de arrecadação; extrair contas de devedores do município; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólice da dívida pública; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenho, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; informar processos relativos à despesa; interpretar legislação referente à contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios das atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; executar outras tarefas afins.
11 – ENFERMEIRO - descrição: Realizar atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de enfermagem relativos à observação, ao cuidado e à educação sanitária dos doentes, à aplicação de tratamentos prescritos, bem como à participação de programas voltados para a saúde pública. Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; prestar serviços de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções próprias; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados; ministrar medicamentos prescritos, bem como cumprir outras determinações médicas; zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; preparar o campo operatório e esterilizar o material; orientar o isolamento de pacientes; supervisionar o serviço de higienização dos pacientes; orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a clientes de alto e médio risco, enfatizando o auto-cuidado e participando de sua alta da instituição de saúde; acompanhar o desenvolvimento dos programas de recursos humanos para área de enfermagem; aplicar terapia, dentro da área de sua competência, sob controle médico; prestar primeiros socorros; aprazar exames de laboratórios, de raio X e outros; aplicar terapia especializada, sob controle médico; promover e participar para o estabelecimento de normas e padrões dos serviços de enfermagem; participar de programas de educação sanitarial e de saúde pública em geral; auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; participar de programas de imunização; realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre trabalho a ser desenvolvido por equipes auxiliares; realizar consulta de enfermagem a sadios e a portadores de doenças prolongadas; prover e controlar o estoque de medicamentos; manter contato com responsáveis por estoques de medicamentos; manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermarias, para promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência médica; participar de inquéritos epidemiológicos; participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de emergência ou de calamidade pública; realizar e interpretar testes imunodiagnósticos e auxiliares de diagnósticos; requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vistas à aplicação de medidas preventivas; colher materiais para exames laboratoriais; prestar assessoramento à autoridade em assuntos de sua competência; emitir pareceres em matéria de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas afins.
12 – ENGENHEIRO AGRÍCOLA- descrição: Promover o desenvolvimento tecnológico agrícola de forma sustentável e econômica; apresentar programas de beneficiamento e armazenamento de produtos agrícolas; projetar, implantar e administrar técnicas necessárias à produção rural desde o preparo do solo, colheita, armazenagem até a comercialização do produto; desenvolver projetos de eletrificação rural; projetos de construção de açudes e barragens e de captação e distribuição de águas para abastecimento e irrigação; planejar formas de conservação e manejo de recursos hídricos; realizar tarefas de topografia e geoprocessamento para planejamento físico de propriedades agrícolas; atividades que envolvam planejamento ambiental e estudos de impacto ambiental. Descrição Analítica: Elaborar trabalhos visando a implantação das técnicas necessárias à obtenção de melhorias para o meio rural. Adaptar as fontes de energia, otimizar o uso do solo e da água, minimizar as perdas pós-colheita; solucionar problemas tecnológicos do processo produtivo até a construção de obras para irrigação, drenagem e recuperação do solo e controle da erosão; atuar em programas de desenvolvimento e contribuir para formulação de políticas agrícolas; orientação de projetos e execução de construções específicas para fins agrícolas, tais como: unidades de estocagem de matérias-primas, centro de processamento de produtos agrícolas, unidades com ambiente controlado visando ao maior rendimento da produção animal e vegetal; projetar e dimensionar estruturas; elaborar projetos e meios de execução de unidades de controle de poluição no que se refere a estruturas para tratamento de resíduos orgânicos rurais, manejo de dejetos e saneamento básico de agrovilas e agroindústrias; planejar instalação de sistemas de fornecimento de energia elétrica ao meio rural; apresentar projetos de aproveitamento de energia solar e biomassa; apresentar projetos de aproveitamento de energia eólica e hidráulica para geração de energia elétrica e mecânica; seleção de máquinas, transformadores e outros componentes para instalações elétricas; integrar os conhecimentos das diversas áreas da Engenharia Agrícola de modo a permitir a execução do planejamento, identificar, avaliar e integrar as questões sócioeconômicas, tecnológicas e ambientais, a fim de propor soluções adequadas em seu campo de atuação; emitir pareceres e laudos; executar outras tarefas afins.
13 – ENGENHEIRO AGRÔNOMO – descrição: Exercer as atribuições básicas do cargo referentes a Engenharia Rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia; agrometeorologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; realizar atividades de nível superior que envolvam o assessoramento aos membros do Ministério Público em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de atuação do Ministério Público, prestando informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar, ainda, em projetos e convênios; executar tarefas afins. Noções básicas de informática.
14 – ENGENHEIRO CIVIL- descrição: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais. Executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; estudar projetos dando o devido parecer, dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estrada de rodagem, bem como obras de captação e abastecimento de água e drenagem, de irrigação, das destinadas ao aproveitamento de energia, das relativas a portos, rios e canais, e das de saneamento urbano e rural; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos de urbanismo em geral; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar, projetar e executar as instalações de força motriz, mecânica, eletrônica e outras que utilizem energia elétrica, bem como as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição elétrica; executar outras tarefas afins.
15 – FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO - descrição: Atividades que envolvam manipulação farmacêutica e o aviamento de receitas médicas. Descrição Analítica: Executar a manipulação farmacêutica e o aviamento de receitas médicas; controlar a requisição e guarda de medicamentos; organizar e atualizar fichários e produtos farmacêuticos, químicos e biológicos, mantendo registro permanente do estoque de drogas; participar de estudos e pesquisas microbiológicas e imunológicas químicas, físico-químicas e físicas; colaborar na realização de estudos e pesquisas farmacodinâmicas e de estudos toxicológicos; manter coleções de culturas microbianas-padrão; analisar os efeitos de substâncias adicionadas aos alimentos; realizar estudos e pesquisas sobre efeitos dos medicamentos; detectar e identificar substâncias tóxicas; efetuar análises clínicas; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; executar outras tarefas afins.
16 – FISCAL TRIBUTOS - descrição: Fiscalizar para fins de tributação, o comércio e a indústria em geral, bem como as demais atividades sujeitas à fiscalização municipal, fazer verificação junto a contribuintes visando a perfeita execução da fiscalização tributária, proceder a diligência exigida pelo serviço, informar processos depois de cumpridas as diligências, orientar o contribuinte sobre a legislação tributária municipal, fiscalizar a venda de ambulantes e aplicar a lei municipal vigente, efetuar notificação e lavrar autos de infração, elaborar relatórios e boletins estatísticos, prestar informações em processos relacionados com sua área de competência, efetuar sindicância para verificação das alegações dos contribuintes, auxiliar em estudos visando ao aperfeiçoamento e atualização dos procedimentos fiscais, executar tarefas afins. Fiscalizar as demais atividades sujeitas à fiscalização municipal, fazer verificação junto a contribuintes visando a perfeita execução da fiscalização tributária, proceder a diligência exigida pelo serviço, informar processos depois de cumpridas as diligências, orientar o contribuinte sobre a legislação tributária municipal, fiscalizar a venda de ambulantes e aplicar a lei municipal vigente, efetuar notificação e lavrar autos de infração, elaborar relatórios e boletins estatísticos, prestar informações em processos relacionados com sua área de competência, efetuar sindicância para verificação das alegações dos contribuintes, auxiliar em estudos visando ao aperfeiçoamento e atualização dos procedimentos fiscais, executar tarefas afins.
17 – FISIOTERAPEUTA - descrição: Atividade de nível superior, de grande complexidade envolvendo a execução de trabalhos relativos à utilização de métodos e técnicas fisioterápicas para a reabilitação física do indivíduo. Executar métodos e técnicas fisioterápicas prescritas pelo médico fisiatra e sob a supervisão deste, auxiliar na restauração da capacidade física diminuída por doenças ou lesões; a execução compreende a efetivação final de uma prescrição médica nos seus aspectos de movimentação de paciente, manipulação de aparelhos e supervisão de exercícios; executar métodos e técnicas fisioterápicas prescritas pelo médico fisiatra e sob supervisão deste com a finalidade de conservar ou desenvolver a capacidade física do paciente, executar métodos em pacientes com lesões músculo-osteo-articulares, em fase de recuperação ou pacientes pneumológicos que necessitam terapia física,
juntamente com outra forma de terapia, executar outras tarefas afins.
18 - GARI: - descrição: Atribuições do Cargo: Executar atividades de apoio, especialmente trabalhos de limpeza. Efetuar limpeza de ruas, parques, jardins e outros logradouros públicos, varrendo e recolhendo detritos. Efetuar trabalhos braçais pertinentes a obras e serviços urbanos e rurais. Recolher lixos, sucatas e entulhos em geral, fragmentos e detritos, colocando-os em vasilhames apropriados, para serem transportados ao depósito de lixo; limpar áreas da Prefeitura, raspando, varrendo, lavando, utilizando equipamentos do tipo: vassouras, pás, enxadas, raspadeiras, baldes, carrinhos de mão e outros, percorrer os logradouros, ruas e praças, conforme roteiro estabelecido, para recolher e/ou varrer o lixo; despejar o lixo amontoado ou acondicionado em latões, em caminhões especiais, carrinhos ou outro depósito, valendo-se de ferramentas manuais; desempenhar funções de coletor em veículos motorizados, que facilitem a coleta e o transporte para o depósito; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas; recolher lixo e materiais recicláveis e outros. Requisito: Elementar (1ª a 4ª série).
19 – GUARDIÃO DE BENS PÚBLICOS - descrição: Executa serviços de vigilância e recepção dos bens públicos municipais, baseando-se em regras de conduta pré-determinadas, para assegurar a ordem do prédio e a segurança do local. Fiscalizando áreas internas e externas, percorrendo-as sistematicamente e inspecionado suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades. Está sujeito à exposição a elementos desconfortáveis em grau reduzido e a trabalho noturno e externo, correndo risco de acidentes graves, necessitando usar equipamentos de segurança.
20 – JARDINEIRO - descrição: Preparar a terra, escavando, adubando, irrigando e efetuando outros tratos necessários para proceder ao plantio de flores, árvores, arbustos e outras plantas ornamentais; Efetuar a poda das plantas, aparando-as em épocas determinadas, com tesouras apropriadas para assegurar o desenvolvimento das mesmas; Efetuar o plantio de sementes e mudas, colocando-as em covas previamente preparadas no canteiro, para obter a germinação e o enraizamento; Efetuar a formação de novos jardins e gramados, renovando-lhes as partes danificadas, transplantando mudas erradicando ervas daninhas e procedendo a limpeza dos mesmos, para mantê-los em bom estado de conservação; Preparar canteiros, colocando anteparos de madeira e de outros materiais, seguindo os contornos estabelecidos para manter á estética dos locais; Realizar a capina e a erradicação de ervas daninhas visando a conservação dos próprios da autarquia; Zelar pelos equipamentos, ferramentas e outros materiais utilizados, colocando-os em local apropriado para deixá-los em conservação de uso. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
21 – MECÂNICO - descrição: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores. Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos a gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; efetuar a regulagem de motor, revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar comprimido hidráulico, de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamento de soldagem; recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos, prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico; lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; efetuar consertos e reformas em máquinas pesadas; executar outras tarefas afins.
22 – MÉDICO CLÍNICO GERAL- descrição: Descrição: Efetuar serviços de clínica geral, principalmente nos plantões. Atender a consultas médicas em ambulatórios, hospitais e unidade sanitárias; efetuar exames médicos em escolas; fazer estudo caracterológico de pacientes, evidenciar suas predisposições constitucionais e encaminhá-los a tratamento médico especializado, quando for o caso; fazer diagnósticos e prescrever medicações; prescrever regimes dietéticos; solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; aplicar métodos de medicina preventiva, como medida de precaução contra enfermidades; efetuar pequenas cirurgias; participar de juntas médicas; participar de programas voltados para a saúde pública; executar outras tarefas afins.
23 – MÉDICO GINECOLOGISTA- descrição: Descrição Sintética: Atividades de nível superior que envolvam atendimento especializado em doenças do aparelho genital da mulher, bem como atendimento das gestantes. Fazer diagnósticos de doenças do aparelho genital da mulher; efetuar exames preventivos em mulheres para detectar doenças do aparelho reprodutor; atender gestantes que procuram a Unidade Sanitária da Prefeitura; controlar a pressão arterial e o peso da gestante; atender ao parto e ao puerpério; dar orientação relativa à nutrição da gestante; prescrever tratamentos; participar de programas voltados para a saúde pública; participar de juntas médicas; solicitar concurso de outros médicos especialistas em casos que requeiram esta providência; executar outras tarefas afins.
24 – MÉDICO PEDIATRA- descrição: Atividades de nível superior, voltadas para a saúde da criança. Descrição Analítica: Atender crianças que necessitem dos serviços de pediatria, para fins de exame clínico, educação e adaptação; providenciar no encaminhamento dos pacientes a serviços especializados, para fins de diagnósticos, quando necessário; ministrar tratamento e, quando for o caso, prescrever regime dietético; examinar, periodicamente, escolares em geral; orientar os responsáveis pelas crianças, no que se fizer necessário; preencher fichas clínicas individuais; participar de juntas médicas; exercer censura sobre produtos médicos, de acordo com sua especialidade; participar de programas voltados para a saúde pública; solicitar exames laboratoriais e outros que se fazem necessários; executar outras tarefas afins.
25 – MÉDICO VETERINÁRIO- descrição: Sintética: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com estudos e projetos pertinentes à biologia e patologia animais, à defesa sanitária, proteção e desenvolvimento da pecuária e à fiscalização de produtos de origem animal. Orientar e desenvolver programas que envolvam práticas concernentes à defesa sanitária animal e à aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; exercer a clínica veterinária em todas as suas modalidades; fazer inspeção, sob o ponto de vista sanitário e tecnológico, nos locais que se utilizam de produtos de origem animal; realizar trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia, bem como a bromatologia animal; participar do planejamento e execução de atividades dirigidas à erradicação de zoonoses; promover medidas de controle contra a brucelose, tuberculose, febre aftosa e outras doenças; orientar e coordenar os serviços de política sanitária animal; atestar a sanidade de animais e de produtos de origem animal em suas fontes de produção ou de manipulação; participar da execução de programas de extensão rural com vistas à utilização dos conhecimentos sobre patologia animal, obtidos pela pesquisa; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas afins.
26 – MONITOR - descrição: Monitor em Centro de Educação Infantil. Executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes diversas; acompanhar crianças em passeios, visitas e festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal; auxiliar as crianças na alimentação; servir refeições e auxiliar crianças menores a se alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem estar das crianças, levando-as quando necessário, para atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médica; prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhe os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorridas; vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento; apurar a freqüência diária e mensal dos menores; auxiliar no recolhimento e entrega das crianças que fazem uso do transporte escolar, acompanhando-as na entrada e saída do mesmo, zelando assim pela sua segurança; executar tarefas afins; outras atribuições contidas em manuais de trabalho fixadas por Decreto.
27 – MOTORISTA - descrição: Atividades que envolvam a execução de trabalhos na condução e conservação de veículos leves e pesados da Prefeitura. Dirigir veículos utilizados no transporte de passageiros; auxiliar na acomodação de cargas e pessoas no veículo, ajudando também na descarga, quando necessário, manter o veículo abastecido, providenciando seu reabastecimento quando necessário; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, velas, buzinas, indicadores de direção de dínamos, providenciar os reparos necessários, verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, executar pequenos reparos de emergência, comunicar ao chefe imediato qualquer irregularidade no funcionamento do veículo, recolher o veículo ao local determinado quando concluída a jornada de trabalho, zelar pela limpeza e conservação do veículo, executar outras tarefas afins. Dirigir caçambas, caminhões e ônibus, destinados ao transporte de cargas e passageiros; auxiliar na acomodação de cargas e pessoas no veículo, ajudar também na descarga, quando necessário; recolher o veículo à garagem quando concluída a jornada de trabalho; fazer reparos de emergência; manter os veículos em perfeitas condições de uso, limpando-o por dentro e por fora, encarregar-se dos transportes de carga que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustíveis, água e óleo; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia verificada no funcionamento do veículo; executar outras tarefas afins.
28 – NUTRICIONISTA - descrição: Realizar atividades de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com a educação alimentar, nutrição e dietética, bem como participar de programas voltados para a saúde pública. Realizar pesquisas sobre hábitos alimentares, proceder à avaliação técnica da dieta comum e sugerir medidas para sua melhoria, participar de programas de saúde pública, fazer avaliação dos programas de nutrição em saúde pública, sugerir adoção de normas, padrões e métodos de educação a assistência alimentar, visando a proteção materno-infantil, elaborar cardápios normais e dietarápicos, verificar o prontuário dos doentes, prescrição da dieta, dados pessoais e resultados de exames de laboratório, para estabelecimento do tipo de dieta, inspecionar os gêneros estocados, orientar os serviços de cozinha, copa e refeitório na correta preparação de cardápios, orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares, executar outras tarefas afins.
29 – ODONTÓLOGO - descrição: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita; Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde-NOB/SUS 96- e na Norma Operacional Básica da Assistência à saúde (NOAS); Realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; Encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; Realizar pequenas cirurgias ambulatórias; Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; Executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com planejamento local; Coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal; Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; Executar outras atribuições correlatas à função.2 - 24
30 – OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E MÁQUINAS PESADAS- descrição: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis. Operar veículos motorizados especiais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transportes de terra, compactação, aterro e trabalho semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis, cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem; executar outras tarefas afins.
31 – OPERADOR DE SISTEMAS DE ÁGUAS - descrição: Executar, sob orientação, atividades de: captação, produção, operação, preservação e distribuição de água, manutenção em redes e ligações de água e/ou esgoto; execução de novas ligações de água e/ou esgoto; suspensão, tamponamento, supressão e religação de água e esgoto; acompanhar e fiscalizar obras e serviços; construção de poços de visitas e assentamento de poços luminares em ligações; desentupimento de ligações e redes; prolongamento de redes; recomposição de pavimentos e passeios; instalar e/ou substituir hidrômetros; operar compressor de ar; operar estação de tratamento de esgoto e água; executar serviços de abertura e fechamento de valas; carregar e descarregar material e equipamentos; executar serviços administrativos de atendimento ao cliente, leitura de hidrômetros, entrega de contas e faturas; executar outras tarefas inerentes ao detalhe de especialidade. Manutenção de rede de distribuição de água em geral nas áreas rural e urbana do município.
32 – PEDREIRO - descrição: Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios públicos. Trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumos, construir e reparar alicerces, paredes, muros, pisos similares, preparar ou orientar a preparação de argamassa, fazer reboco, preparar e aplicar cavações, fazer blocos de cimento, construir fôrmas e armações de ferro para concreto, colocar telhas, azulejos e ladrilhos, armar andaimes, assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros, trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, cimento e outros materiais de construção, cortar pedras, armar fôrmas para fabricação de tubos, remover materiais de construção, responsabilizar-se pelo material utilizado, calcular orçamentos e organizar pedidos de material, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo, executar outras tarefas afins.
33 - PROCURADOR DO MUNICÍPIO - descrição: Sob supervisão geral, elaborar contratos, recursos, projetos de lei; redige correspondências internas e externas respondendo notificações, elaborando pareceres e outros; representa o Município em ações cíveis, criminais, trabalhistas e previdenciárias; analisa editais de licitação. Elaborar contratos observando a descrição do edital, julgamento e da homologação da licitação, elaborar outros contratos administrativos; presidir ou participar de sindicâncias e processos administrativos, elaborar portarias de instauração, organizar reuniões, colher depoimentos, zelar pelo cumprimento das disposições legais, proceder as notificações, anunciar a defesa oferecida e emitir relatório final conclusivo, e encaminhar ao Prefeito Municipal; redigir correspondências internas e externas, responder notificações, pedidos de pareceres, memorandos e outros; controlar os pedidos internos, pagamentos de contratos, pedidos de licitação e adiantamentos; analisar editais de licitação; receber e apreciar as impugnações e recursos oferecidos e encaminhar para apreciação do Prefeito; receber pedidos de informações enviados pela Câmara de Vereadores e providenciar para que seja enviada resposta em 15(quinze) dias; elaborar explicações e recursos referente às notificações e decisões do Tribunal de Contas do Estado; orientar, acompanhar e responder dúvidas da Secretaria Municipal de Administração, mediante solicitação, quanto à organização do quadro funcional, ocorrências de rotina referente à legislação trabalhista previdenciária e procedimentos internos; elaborar projetos de lei, quando solicitados pelo Procurador Geral, digitar de acordo com documentos e a legislação vigente, elaborar a justificativa e encaminhar ao setor competente; representar o Município em ações cíveis e criminais, atuar em procedimentos com relação à cobrança de créditos tributários, ações possessórias, ações de indenizações, ações de execução de sentença por precatória, impetrar mandado de segurança, legalizações de imóveis, notificações judiciais e extrajudiciais, entrar com as respectivas ações ou contestar, defender os seus interesses, elaborar a representação criminal, comunicar a “notícia crime” ao Ministério Público ou à Delegacia de Polícia e acompanhar em todas as instâncias; atuar judicialmente na defesa do Município em processos da área trabalhista e previdenciária, contestar ações ajuizadas contra o Município em que são pretendidos benefícios a favor de servidores, bem como em consignações em pagamento e inquéritos judiciais por ação de falta grave, elaborar recursos, pareceres e ações rescisórias, impetrando mandado de segurança; contestar e peticionar reclamatórias trabalhistas; recorrer de sentenças ou acordos; emitir parecer na área trabalhista, analisar e consultar escrita previamente enviada, consultar doutrinas, legislação e jurisprudência a respeito; atender servidores para passar orientações; atender consultas na área tributária; integrar grupo técnico de análise de tributos e de maximização de arrecadação municipal; atender contribuintes e efetivar termos de compromisso, verificar a dívida existente e suas possibilidades de pagamento; executar outras tarefas afins.
34 – PSICÓLOGO - descrição: Atividades alta complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o comportamento humano e a dinâmica da personalidade, com vistas à orientação psicopedagógica e ao ajustamento individual. Coordenar e orientar os trabalhos de levantamentos de dados científicos relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico, orientar a elaboração de diagnósticos, prognósticos e controle do comportamento do paciente na vida social, colaborar com médicos, assistentes sociais e outros profissionais, na ajuda aos inadaptados, realizar entrevistas complementares, propor a solução conveniente para os problemas de desajustamento escolar, profissional e social, colaborar no planejamento de programas de educação, inclusive a sanitária, e na avaliação de seus resultados, atender crianças excepcionais com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadores de desajuste familiar ou escolar, encaminhando-as para escolas ou classes especiais, emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade, orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares, executar outras tarefas afins.
35 – TÉCNICO AGRÍCOLA- descrição: Prestar assistência e orientação aos lavradores e criadores, bem como auxiliar no trabalho de defesa sanitária, animal e vegetal. Prestar assistência aos agricultores sobre métodos de cultura, bem como sobre meios de defesa e tratamento contra pragas e moléstias das plantas, realizar culturas experimentais através de plantio de canteiros, bem como efetuar cálculos para adubação e preparo da terra, informar aos lavradores sobre a convivência de introdução de novas culturas e equipamentos indicados para cada lavoura, bem como manutenção e conservação dos mesmos, orientar os criadores fazendo demonstrações práticas sobre métodos de vacinação, de criação e contenção de animais, bem como sobre processos adequados de limpeza e desinfecção de estábulos, baias, tambos, auxiliar o veterinário nas práticas operatórias e tratamentos de animais, controlando a temperatura, administrando remédio, aplicando injeções, supervisionando a distribuição de alimentos, colaborar em experimentações zootécnicas, realizar a inseminação artificial, colaborar na organização de exposições rurais, acompanhar o desenvolvimento da produção de leite e verificar o teor de gordura, dar orientação sobre indústrias rurais de conservas e laticínios, executar outras tarefas afins.
36 – TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO- descrição: Atribuições e competência regulamentada através de lei municipal especifica e demais legislação vigente.
37 – TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - descrição: Executar serviços administrativos nas áreas de recursos humanos, finanças, acadêmicas, logística e de administração geral; atender ao público. Realizar trabalhos administrativos da Instituição nas áreas de recursos humanos, finanças, acadêmicas, logística e de administração geral; Atender ao publico interno e externo; Fazer e atender chamadas telefônicas obtendo e fornecendo informações; Preparar relatórios e planilhas de cálculos diversos; Elaborar documentos administrativos, tais como oficio, informação ou parecer técnico, memorandos, atas etc; Secretariar as unidades; Orientar, instruir e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos; Elaborar levantamentos de dados e informações; Participar de projetos na área administrativa ou outra; Participar de comissões e grupos de trabalhos, quando designado; Efetuar registro, preenchimento de fichas, cadastro, formulários, requisições de materiais, quadros e outros similares; Elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas, roteiros, manuais de serviços, boletins e formulários; Elaborar estudos objetivando o aprimoramento de normas e métodos de trabalho; Proceder as operações micrográficas, seguindo normas técnicas; Arquivar sistematicamente documentos e microfilmes; Manter organizado e ou atualizar arquivos, fichários e outros, promovendo medidas de preservação do patrimônio documental; Auxiliar na organização de promoções culturais e outras; Receber, conferir, armazenar, controlar e entregar produtos, materiais e equipamentos no almoxarifado ou em outro local; Auxiliar na manipulação de medicamentos, sob supervisão; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos equipamentos e ambiente de trabalho; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
38 – TÉCNICO EM CONTABILIDADE – descrição: Auxiliar na escrituração de livros contábeis, como Diário, Registro de Inventários, Razão, Conta Corrente, Caixa e outros, anotando corretamente os dados contidos nos documentos originais, para cumprir as exigências legais e administrativas; auxiliar na classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das mesmas, para apropriar custos de bens e serviços e para registrar dados contábeis; auxiliar nos trabalhos de análise, e conciliação de contas conferindo os saldo, para assegurar a correção das operações contábeis; elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos segundo a orientação da chefia e com base em informações de arquivos, fichários e outros; operar maquinas de contabilidade, acionando seus dispositivos para efetuar lançamentos contábeis; executar outras tarefas correlatas.
39 – TÉCNICO EM ENFERMAGEM- descrição: Prestar assistência ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação, supervisão das atividades e na prevenção e controle de doenças em geral; prestar cuidados integrais a pacientes em unidade de maior complexidade técnica, sob a supervisão do Enfermeiro, tais como Centro Cirúrgico, Emergência, Hematologia, Hemodinâmica, Hemodiálise, Neonatologia, Obstetrícia, Oncologia, Sala de Recuperação Pós-Anestésica, Urgência, Unidade de Terapia Intensiva e Unidade Intermediária; executar tratamentos prescritos e de rotina, nas unidades de internação sob a supervisão do Enfermeiro, integrar a equipe de saúde, executar tarefas pertinentes ao Programa de Saúde da Família. Descrição Analítica: Prestar assistência ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação, supervisão das atividades e na prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológica; participar de programas de prevenção e acompanhamento de doenças, através de visitas domiciliares previstas no Programa de Saúde da Família; auxiliar na tabulação de dados para relatórios de produtividade do Programa de Saúde da Família; assistir ao Enfermeiro na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; prestar cuidados integrais a pacientes em unidades de maior complexidade técnica, sob a supervisão do Enfermeiro, tais como Centro Cirúrgico, Emergência, Hematologia, Hemodinâmica, Hemodiálise, Neonatologia, Obstetrícia, Oncologia, Sala de Recuperação Pós-Anestésica, Urgência, Unidade de Terapia Intensiva e Unidade Intermediária; executar tratamentos prescritos e de rotina nas unidades de internação sob a supervisão do Enfermeiro, tais como: preparo da pele para cirurgia; aspiração do trato respiratório; cuidados com traqueotomia (aspiração, higiene, curativo e troca de cadarço); cuidados e administração de dieta por sondas; remoção de sondas gástricas, entérica e vesical; controle e cuidados com Nutrição Parenteral Total (NPT); colocação de sonda retal; instalação de soro para irrigação vesical contínua; enema por colostomia; medir drenagem e refazer vácuo dos drenos; retirada de drenos simples de vácuo; curativos em flebotomia, cateter subclávia, “shunt” arteriovenoso, diálise peritonial; punção intravenosa por cânula com mandril; executar tarefas referentes à conservação, validade e aplicação de vacinas; realizar e proceder a leitura de testes para aferição de glicemia capilar; realizar o fechamento parcial do controle hídrico; verificar e anotar a Pressão Venosa Central (PVC); limpeza, montagem e troca dos circuitos e filtros dos respiradores, integrar a equipe de saúde; executar outras tarefas afins.
40 – TÉCNICO EM GESTÃO DE PROJETOS E CONVÊNIOS- descrição: Atribuições do cargo: Elaboração de projetos; utilização de sistemas de informação em internet, Portal de Convênios ou sistemas assemelhados para elaboração e acompanhamento de projetos; elaboração e acompanhamento de plano de trabalho para a obtenção de recursos junto aos governos estadual, federal, outros municípios, bancos e empresas públicas e iniciativa privada; elaboração e organização de documentos necessários visando a elaboração de plano de trabalho e propostas de convênios; acompanhamento dos projetos e plano de trabalho durante e após sua elaboração; correção dos planos de trabalho e projetos quando solicitados; acompanhamento e gestão dos convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de doação, e outros contratos firmados entre o município e os diferentes órgãos; prestação de contas dos recursos recebidos através de convênios, contratos de repasse, dentre outros recebidos pelo município; elaboração e organização de documentos diversos visando a obtenção de recursos para a aquisição de bens, obras e outros para o municípios; elaboração de projetos de lei e técnica legislativa; cadastramento e seleção de famílias beneficiárias de programas criados ou conveniados pelo município com outros órgão públicos ou privados; elaboração de documentos diversos, como: ofícios, memorandos, decretos, portarias, e outros; pesquisa e levantamento de dados técnicos sobre o município e outros órgãos. Requisito: Elementar (Ensino Superior Completo em curso de administração ou ciências contábeis).
41- TÉCNICO EM HIGIÊNE DENTAL - descrição: Aplicar flúor e orientar a escovação dental; preencher formulários de atendimento ambulatorial. Aplicar flúor e orientar a escovação dental em alunos de escolas e comunidade, preparar a solução de flúor, acompanhar grupos de crianças aos banheiros das escolas para estimular e ensinar as crianças a prática da escovação, controlar número de atendimentos através de formulários a serem preenchidos, participar de feiras e campanhas de prevenção de doenças bucais, executar outras tarefas afins. Auxiliar os profissionais de odontologia nas diversas atividades realizadas durante os procedimentos de atendimento aos pacientes em geral. Sob a supervisão do cirurgião dentista, realizar procedimentos preventivos, individuais ou coletivos, nos usuários para o atendimento clínico, como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana, aplicação tópica de flúor, selantes, raspagem, alisamento e polimento, bochechos com flúor, entre outros; Realizar procedimentos reversíveis em atividades restauradoras, sob supervisão do cirurgião dentista; Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; Acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde da família no tocante à saúde bucal. Executar outras atribuições correlatas à função.
42 – TELEFONISTA - descrição: Operar mesa telefônica, atender ao público, fornecer informações, receber e anotar recados, digitar avisos, memorandos e outras tarefas afins. Operar mesas e aparelhos telefônicos, estabelecer comunicações internas, locais e interurbanas, vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos, receber chamadas para atendimentos urgentes de ambulâncias, comunicando-se através de rádio, PX, registrando dados de controle, prestar informações relacionadas com a repartição, responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado, recepcionar o público, encaminhando e aos respectivos setores, prestar informações, agendar reuniões, preencher fichas e cadastros diversos, digitar avisos, ofícios, envelopes, etc., e outras tarefas afins.
Publicado por:
Aline Batista Silvetsre
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