ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2218-2021

Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Terceira Idade Portal do Mar, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Grupo da Terceira Idade Portal do Mar, associação sem fins lucrativos, com sede na Avenida Paranaguá, n° 3629, Bairro Riviera II, Matinhos – Paraná, inscrita sob o CNPJ n° 36.088.637/0001-29, fundada em 19 de dezembro de 2019.

Parágrafo Único – São partes integrantes desta Lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de Eleição da Associação.

 

Art. 2º. Será cassada Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:

I– Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2° da Lei Municipal 237/1989 que “Dispoe Sobre Normas para a Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações Constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências”.

II – Deixar ou negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituída;

III – Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 26 de março de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ruthlene Macedo Viana e Silva
Código Identificador:7B5A9811