ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020
Altera a redação do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal de Salgado Filho e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Salgado Filho/PR, nos termos do § 3º, do art. 55, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art.1º - O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Salgado Filho, 14 de abril de 2020.
ELIAS KLEIN ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
GILBERTO RECH
1º Secretário
DOELIO DA SILVA ROSA
2º Secretário
Publicado por:
Carla Luciane Barcarol
Código Identificador:7BB80E81