ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1.216/2023

LEI N.º 1.216/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2023 no total de R$ 1.456.933,33 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos).

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2023, na importância de R$ 1.456.933,33 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos), mediante as seguintes providências:

 

Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

09

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento

 

09.002

Atividades do Fundo Municipal Agropecuário

 

20.122.0905.2126

EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DO FUNDAF - FUNDO MUNICIPAL AGROPECUARIO

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

6140

00000-Recursos Ordinários (Livres)

786.933,33

 

SUBTOTAL

786.933,33

 

TOTAL

786.933,33

 

 

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.001

Departamento de Educação

 

12.122.0501.2026

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

6792

00000-Recursos Ordinários (Livres)

500.000,00

 

SUBTOTAL

500.000,00

08

Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo

 

08.001

Departamento de Obras

 

15.452.0802.2188

EMENDA IMPOSITIVA 15/2021 - EXTENSÃO DE ENCANAMENTO DE ÁGUA - TERRA SANTA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

6791

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.500,00

08.003

Departamento de Urbanismo

 

15.452.0802.2189

EMENDA IMPOSITIVA 02/2021 - EXTENSÃO DE ENCANAMENTO DE ÁGUA - TERRA SANTA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

6793

00000-Recursos Ordinários (Livres)

17.500,00

 

SUBTOTAL

33.000,00

09

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento

 

09.002

Atividades do Fundo Municipal Agropecuario

 

20.606.0907.2229

EMENDA IMPOSITIVA 06/2020 - AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE (DESTINAÇÃO: BAIRRO DOS PROVÍNCIOS)

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

6798

00000-Recursos Ordinários (Livres)

17.000,00

20.605.0907.2135

EMENDA IMPOSITIVA Nº 04/2021 - AQUISIÇÃO DE MICRO TRATOR MOTOCULTIVADOR DIESEL COM ENXADA ROTATIVA 15.0 HP - GRUPO CARAZINHO

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

6794

00000-Recursos Ordinários (Livres)

17.500,00

20.606.0907.2133

EMENDA IMPOSITIVA Nº 12/2021 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO AGRÍCOLA - PLATAFORMA TRASEIRA BASCULANTE

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

6801

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

20.606.0907.2134

EMENDA IMPOSITIVA Nº 10 e 15 JUNÇÃO -SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA N.º 001/2021 - AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

6800

00000-Recursos Ordinários (Livres)

19.500,00

20.606.0907.2225

EMENDA IMPOSITIVA 02/2020 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

6795

00000-Recursos Ordinários (Livres)

17.000,00

20.606.0907.2230

EMENDA IMPOSITIVA 07/2020 - AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE (DESTINAÇÃO: LOC. CACHOEIRINHA)

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

6799

00000-Recursos Ordinários (Livres)

17.000,00

20.606.0907.2238

EMENDA IMPOSITIVA 13/2020 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

6802

00000-Recursos Ordinários (Livres)

17.000,00

20.606.0907.2243

EMENDA IMPOSITIVA 05/2020 - ALTERAÇÃO- AQUISIÇÃO DE 01 GUINCHO BIG BAG - BAIRRO DOS PROVÍNCIOS

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

6797

00000-Recursos Ordinários (Livres)

17.000,00

 

SUBTOTAL

137.000,00

 

TOTAL

670.000,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................

1.456.933,33

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

1.456.933,33

 

TOTAL

1.456.933,33

 

Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1133/2021, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1189/2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, no que couber.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 11 de Abril de 2023.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:7BDFEF72