ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 1.483/2024
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Pérola D´Oeste APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal do Município de Pérola D´Oeste, autorizado a dar em permissão de uso gratuito à COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP, para a colocação temporária de um relógio digital personalizado, uma fração de terreno urbano com 78,50 m² localizado no cruzamento entre as ruas Pio XII, Manoel Ribas e Prefeito Ernesto Tonini.
§ 1º A permissão de uso autorizada neste artigo, vigorará pelo período de cinco anos, a contar da data de publicação desta Lei, podendo ser prorrogado a critério do Poder concedente.
§ 2º A área cedida a uso especial, destinar-se-á, exclusivamente, durante a vigência da permissão autorizada neste artigo, para a instalação de um relógio eletrônico digital, (que marcará além da hora, a temperatura e permite inserção de mensagens).
§ 3º Fica reservado cem por cento do tempo para inserção de mensagens de interesse público, a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Constitui-se em encargo da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Sicredi Fronteiras PR/SC/SP, a 1 manutenção do relógio, bem como a responsabilidade por qualquer dano ao Poder Público ou a particulares que venha a ser causado pelo mesmo.
Art. 3º. A permissão que trata o presente artigo é a título precário, intransferível e gratuito, podendo ser reivindicado pela permissionária a qualquer tempo assim que o interesse público exigir, sem qualquer ônus a municipalidade.
Art. 4º. Findo o prazo da permissão de uso, a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Sicredi Fronteiras PR/SC/SP deverá desocupar a área no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo-a ao Município nas mesmas condições que recebeu e correndo sob suas expensas, as despesas por ventura existentes quando da retirada do equipamento autorizado por esta Lei.
Parágrafo único. Decorrido o prazo para desocupação sem que cumprido o determinado no caput deste artigo pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Sicredi Fronteiras PR/SC/SP, os bens ali assentados passarão a integrar o patrimônio do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR., 12 de março de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:7BF57B6F