ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 199/2026 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO E COM AS CONCLUSÕES DOS DOCUMENTO

PORTARIA Nº 199/2026

 

Dispõe sobre a regularização do pagamento do adicional de insalubridade dos servidores da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, em conformidade com as condições ambientais de trabalho e com as conclusões dos documentos técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, SR. IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, mormente as conferidas pelo artigo 65, incisos II, VI e X da Lei Orgânica do Município de 2007;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 189, 190, 191 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que disciplinam as atividades e operações insalubres, sua caracterização, classificação e o respectivo adicional;

CONSIDERANDO o disposto no art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, quanto à caracterização e classificação da insalubridade mediante avaliação técnica por profissional legalmente habilitado;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Segurança e Medicina do Trabalho e promoveu alterações no Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho;

CONSIDERANDO a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, que aprovou as Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;

CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres, especialmente seu Anexo nº 14 – Agentes Biológicos, que estabelece critérios para a caracterização da insalubridade decorrente da exposição ocupacional a agentes biológicos;

CONSIDERANDO que, conforme o Anexo nº 14 da NR-15, a caracterização da exposição ocupacional aos agentes biológicos é realizada mediante avaliação qualitativa, considerando a natureza e as condições da exposição;

CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, aplicável às atividades desenvolvidas no âmbito da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin;

CONSIDERANDO o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LIP da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, elaborados para avaliação das condições ambientais de trabalho, dos fatores de risco ocupacional e das atividades e operações insalubres e perigosas;

CONSIDERANDO que o LIP utiliza, para avaliação dos agentes biológicos, a metodologia prevista no Anexo nº 14 da NR-15, mediante avaliação qualitativa da exposição, de acordo com a natureza da atividade desenvolvida;

CONSIDERANDO que os documentos técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho devem refletir as condições efetivamente existentes nos ambientes e atividades laborais, sendo necessária nova avaliação quando houver alteração das condições de trabalho;

CONSIDERANDO o Relatório Técnico para Análise de Adicionais de Insalubridade – por Servidor, elaborado pela APOIO SST – Assessoria em Segurança do Trabalho, referente à competência 07/2026, tendo como fonte o Relatório de Movimentos por Eventos da folha de pagamento da Fundação Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que o referido relatório técnico realizou análise individualizada dos servidores que, na competência 07/2026, recebiam o evento de Insalubridade 40%, totalizando 69 servidores;

CONSIDERANDO que, após a reavaliação técnica, o relatório concluiu pela existência de 58 servidores com direito ao adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento), e 11 servidores sem direito ao adicional, em razão da ausência de exposição a agentes de risco ambiental que justifique sua percepção;

CONSIDERANDO que o relatório técnico registra, quanto aos agentes biológicos, que a análise foi realizada segundo os critérios técnicos previstos no Anexo nº 14 da NR-15 e que, nas situações em que reconhecida a exposição, o enquadramento foi realizado em grau médio;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a folha de pagamento da Fundação Municipal de Saúde às conclusões técnicas referentes às condições efetivamente verificadas;

CONSIDERANDO, ainda, a existência de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000693-60.2022.5.09.0026, movida por IVONE SILVERA ZIOMKO CHEPERNATE em face da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, cuja determinação deve ser integralmente observada;

CONSIDERANDO que a referida decisão judicial determinou que o adicional de insalubridade da servidora seja calculado sobre seu salário-base, em percentual idêntico ao que recebe atualmente, bem como os respectivos reflexos em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS;

CONSIDERANDO que o trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 14 de dezembro de 2024, conforme informado pela Assessoria Jurídica do Município por meio do Memorando nº 19/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a regularização do pagamento do adicional de insalubridade dos servidores da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, em conformidade com as conclusões constantes do Relatório Técnico para Análise de Adicionais de Insalubridade – por Servidor, elaborado pela APOIO SST – Assessoria em Segurança do Trabalho, observados o LTCAT, o LIP e demais documentos técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho aplicáveis.

Art. 2º Para fins de aplicação desta Portaria, serão consideradas as condições de trabalho, as atividades efetivamente desempenhadas pelos servidores e os respectivos enquadramentos técnicos constantes dos documentos de Segurança e Saúde do Trabalho.

Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria produzirão efeitos financeiros a partir da competência de agosto de 2026.

Art. 4º Fica adequado de 40% (quarenta por cento) para 20% (vinte por cento) o adicional de insalubridade dos servidores relacionados no Anexo I desta Portaria.

§ 1º Os servidores relacionados no Anexo I passam a perceber o adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento).

§ 2º A alteração prevista neste artigo constitui adequação do percentual anteriormente pago ao grau de insalubridade indicado na avaliação técnica individualizada realizada pela Segurança e Saúde do Trabalho

Art. 5º Fica cessado, a partir da competência de agosto de 2026, o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores relacionados no Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. A cessação prevista no caput decorre da conclusão técnica de que, nas condições de trabalho analisadas, não foi constatada exposição a agentes de risco ambiental que justifique a percepção do adicional de insalubridade.

Art. 6º Fica expressamente ressalvada das alterações previstas nos Anexos I e II desta Portaria a situação funcional da servidora IVONE SILVERA ZIOMKO CHEPERNATE, em razão da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000693-60.2022.5.09.0026.

§ 1º Em relação à servidora mencionada no caput, deverá ser observado o determinado na decisão judicial, mantendo-se o adicional de insalubridade no percentual atualmente percebido, calculado sobre o salário-base, nos termos da sentença transitada em julgado.

§ 2º O disposto neste artigo prevalece enquanto vigente e aplicável a decisão judicial referida no caput, não podendo as alterações administrativas previstas nesta Portaria implicar descumprimento da determinação judicial.

Art. 7º Compete ao setor responsável pela folha de pagamento da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin proceder às alterações necessárias nos registros funcionais e nas respectivas rubricas de pagamento, observando:

I – a adequação do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) para 20% (vinte por cento) dos servidores relacionados no Anexo I;

II – a cessação do adicional de insalubridade dos servidores relacionados no Anexo II;

III – a manutenção da situação da servidora Ivone Silvera Ziomko Chepernate nos termos do art. 6º desta Portaria.

Art. 8º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser registradas nos sistemas funcionais e de folha de pagamento utilizados pela Fundação Municipal de Saúde, observadas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e de Segurança e Saúde do Trabalho aplicáveis.

Art. 9º A caracterização e o grau de insalubridade poderão ser objeto de nova avaliação técnica sempre que houver alteração nas condições ambientais ou nas atividades efetivamente desempenhadas que possa modificar a exposição do servidor aos agentes de risco.

Art. 10. A alteração de atividade, setor, ambiente de trabalho, processo ou condição de exposição deverá ser comunicada ao responsável pela Segurança e Saúde do Trabalho, para avaliação quanto à necessidade de atualização dos documentos técnicos e do respectivo enquadramento.

Art. 11. A presente Portaria fundamenta-se nas conclusões dos documentos técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho, especialmente do LTCAT, do LIP e do Relatório Técnico para Análise de Adicionais de Insalubridade – por Servidor, não substituindo tais documentos.

Art. 12. Os documentos técnicos que fundamentam a presente Portaria permanecerão arquivados junto à Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, para fins de controle administrativo, trabalhista e de Segurança e Saúde do Trabalho.

Art. 13. Eventuais alterações nas condições de trabalho que possam modificar a caracterização ou o grau de insalubridade deverão ser submetidas à avaliação técnica específica.

Art. 14. A presente Portaria não prejudica direitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, os quais deverão ser observados nos seus estritos termos.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da competência de agosto de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin/PR, em 27 de agosto de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - SERVIDORES COM ADEQUAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% PARA 20%

Matrícula

Servidor

Cargo/Função

781

Alexandra Rita Halabura

Agente Comunitário de Saúde

606

Cleuci Ausione Antoszczyszyn

Agente Comunitário de Saúde

736

Daiana Davies Sierpinski

Agente Comunitário de Saúde

724

Franciele da Rosa Braz

Agente Comunitário de Saúde

726

Gabrieli Maria Matiuchenko

Agente Comunitário de Saúde

437

Helena Zulkievicz Diduch

Agente Comunitário de Saúde

727

Iracilde Vial

Agente Comunitário de Saúde

452

Izabel Lisovski Leszak

Agente Comunitário de Saúde

576

Juliana Hilário da Luz Nagurniak

Agente Comunitário de Saúde

738

Karine Rodrigues

Agente Comunitário de Saúde

579

Karoline da Rosa Lisboa

Agente Comunitário de Saúde

449

Luana Euzebio de França

Agente Comunitário de Saúde

779

Luciane Ulchak Portaluppi

Agente Comunitário de Saúde

730

Maria Cristina Hasse

Agente Comunitário de Saúde

780

Marlene Malkut Gruba

Agente Comunitário de Saúde

725

Michele Lourenco de Souza

Agente Comunitário de Saúde

454

Priscila Franczak

Agente Comunitário de Saúde

448

Ricardo Dozorec

Agente Comunitário de Saúde

451

Roseli Ultchak Ziomko

Agente Comunitário de Saúde

507

Terezinha Beatriz Bahniuk

Agente Comunitário de Saúde

577

Terezinha Susla Kochan

Agente Comunitário de Saúde

783

Arthur Fabiano Kolodziej

Agente de Combate às Endemias

753

Daniel Welter

Agente de Combate às Endemias

732

Milena Nathali Kcheve

Agente de Combate às Endemias

716

Franceli Maria Duma

Auxiliar de Clínica Dentária

290

Maria Andreia Dozorec Henkes

Auxiliar de Enfermagem

22

Regina Marcia Vergutz Carlotto

Auxiliar de Enfermagem

404

Dejanira Alves

Auxiliar de Serviços Gerais

291

Jaqueline Konfidera de Freitas

Auxiliar de Serviços Gerais

14

Maria Rosemari Dozorec

Auxiliar de Serviços Gerais

748

Marieli de Fatima Vidal

Auxiliar de Serviços Gerais

729

Neuza Maria Aparecida Rasera

Auxiliar de Serviços Gerais

295

Sueli Aparecida de Franca

Auxiliar de Serviços Gerais

742

Amanda Micheli Geller

Dentista 40 Horas

721

Dilcelia Ziomko

Enfermeiro

678

Fabiana Vieira

Enfermeiro

715

Gisele Lipka

Enfermeiro

513

Marlene Prochera

Enfermeiro

435

Simone e de Paula Nierotka

Enfermeiro

750

Ana Caroline Pedroso de Miranda

Fisioterapeuta

427

Ligia Nilvana Sledz

Fisioterapeuta

456

Adilson de Oliveira

Motorista

24

Edson Ivan Stelmach

Motorista

717

Edvino Szwed

Motorista

743

Igor Marcelo Mendes de Oliveira

Motorista

722

Ana Gisele Ziomko

Técnico em Enfermagem

546

Ana Maria Deki Prszysiezny

Técnico em Enfermagem

436

Angela Cristiana Kruk

Técnico em Enfermagem

728

Barbara Raquel de Oliveira

Técnico em Enfermagem

659

Elaine Aparecida Sznicer

Técnico em Enfermagem

754

Elineia Bagniuk Talamini

Técnico em Enfermagem

720

Emanoelli Turkot Romanhiuk

Técnico em Enfermagem

671

Evanilda Romanowski

Técnico em Enfermagem

745

Ivete de Oliveira

Técnico em Enfermagem

572

Jose Roberto Chojnacki

Técnico em Enfermagem

744

Laressa Pech Tomceac

Técnico em Enfermagem

545

Lizete Goedert Jasinski

Técnico em Enfermagem

746

Maria Luciane Cardozo

Técnico em Enfermagem

Total: 58 servidores.

A relação acima corresponde aos 58 casos apontados como devidos em grau médio (20%) pelo relatório técnico

 

ANEXO II - SERVIDORES SEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

CESSAÇÃO

Matrícula

Servidor

Cargo/Função

425

Cacilda Gonçalves dos Santos

Assistente Social

768

Émilly Raphaela Scheidt Kmita

Assistente Social

751

Cesar Augusto da Silva Holovaty

Auxiliar Administrativo

114

Ivonilde Gruba de Oliveira

Auxiliar Administrativo

778

Izabela Braz de Oliveira

Farmacêutico

719

Jisiane Fatima Sobczak Maia

Farmacêutico

766

Monica Junqueira Ridolfi

Farmacêutico

602

Fabiana Patricia Habech

Nutricionista

714

Maria Regiane Katrucha

Nutricionista

516

Alvacira Chipitoski Nascimento

Psicólogo

120

Maristela Makiak

Telefonista

Total: 11 servidores.

O relatório classifica expressamente esses 11 casos como “Não devido”, indicando ausência de exposição a agentes de risco ambiental que justifique o adicional.


Publicado por:
Eder Renato Stelmach
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