ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.902/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.902/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 2.494.897,18 (dois milhões quatrocentos e noventa e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.001 |
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Unidade de Desenvolvimento Econômico |
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06.001.22.664.0006.1.084. |
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Aquisição de Terrenos Industriais |
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1072 - 4.4.90.61.00.00 |
000 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
2.000.000,00 |
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1071 - 4.4.90.61.00.00 |
501 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
282.566,78 |
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06.002 |
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Unidade de Meio Ambiente |
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06.002.18.541.0006.2.087. |
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Política Municipal de Resíduos Sólidos |
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1073 - 3.3.90.32.00.00 |
511 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
150.000,00 |
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06.003 |
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Fundo Municipal de Meio Ambiente |
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06.003.18.542.0006.2.090. |
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Participação no Programa de Licenciamento Ambiental do Consórcio do Pro Amusep |
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1070 - 3.1.71.70.00.00 |
000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
62.330,40 |
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Total Suplementação: |
2.494.897,18 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.494.897,18 (dois milhões quatrocentos e noventa e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
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1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
2.062.330,40 |
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3501 |
ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO |
501 |
282.566,78 |
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3511 |
ATANXTEAR- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR |
511 |
150.000,00 |
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Total: |
2.494.897,18 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (06/06/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:7C910852