ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 352/2019

LEI Nº 352/2019

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinado a construção de cozinha central escolar, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub- função:

 

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.000.0000.0.000

EDUCAÇÃO

 

12.365.0000.0.000

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0025.0.000

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0025.1.077

Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos - Educação Infantil

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

120.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

120.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.

 

09.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

09.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA

 

22.000.0000.0.000

INDÚSTRIA

 

22.661.0000.0.000

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

 

22.661.0043.0.000

INCENTIVO A INDUSTRIA

 

22.661.0043.1.052

Programa de Incentivo à Indústria

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

120.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

120.000,00

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019, e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2019.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:7C9D0FD1