ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 039/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 039/2025
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
05. |
- |
Secretaria Municipal de Administração |
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Unidade Orçamentária |
05.003 |
- |
Departamento de Administração |
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04.122.0001.2007 |
- |
Manutenção do Departamento de Administração |
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Fonte |
1001 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) |
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3.3.90.32.00.00 |
- |
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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60.000,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
60.000,00 |
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Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizada Anulação de Dotação Orçamentaria no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser realizado nas seguintes Fontes de Recursos:
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Órgão |
05. |
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Secretaria Municipal de Administração |
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Unidade Orçamentária |
05.003 |
- |
Departamento de Administração |
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04.122.0001.2007 |
- |
Manutenção do Departamento de Administração |
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Fonte |
1001 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) |
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3.3.90.30.00.00 |
- |
MATERIAL DE CONSUMO |
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60.000,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
60.000,00 |
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Artigo 3º - Fica incluído as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2025 e Plano Plurianual 2022-2025
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 26 de novembro de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:7CDD6AE9