ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1161/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

01 – Legislativo Municipal

01.01 – Câmara Municipal

0103100012.057000 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – 1 ............ 50.000,00

Total ............. R$ 50.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

01 – Legislativo Municipal

01.01 – Câmara Municipal

0103100011.039000 – Reforma/Ampliação Sede do Legislativo

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – 1 .................. 50.000,00

Total ............ R$ 50.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:7D01163F