ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.206/2020

SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.115.000,00 ( quatro milhoes, cento e quinze mil reais) no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.115.000,00 ( quatro milhões, cento e quinze mil reais) no Orçamento - Programa do Município de Pérola D' Oeste (P ), para o exercício de 2020 nas seguintes dotações orçamentárias:

 

10000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

10002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

20.608.8.2.31

Incremento da produção agropecuária e agroindustrialização

 

4.4.90.52.00-1843

Equipamentos e material permanente

R$ 95.000,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

 

4.4.90.51.00-1831

Obras e Instalações

R$ 65.000,00

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.1.4

Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas

 

4.4.90.51.00-1844

Obras e Instalações

R$ 270.000,00

4.4.90.51.00-1845

Obras e Instalações

R$ 730.000,00

4.4.90.51.00-1846

Obras e Instalações

R$ 955.000,00

4.4.90.51.00-1601

Obras e Instalações

R$ 2.000.000,00

TOTAL

R$ 4.115.000,00

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1601

Recursos Operação de Crédito nº 4047 (Recapeamento Asfaltico Ruas Cidade)

R$ 2.000.000,00

1831

Constr Barracão Parque de Máquinas-Conv 899/17-SEDU (Fonte 1831)

R$ 65.000,00

1843

Aquis Implementos Agrícolas-Convenio 93/2019 - SEAB (Fonte 1843)

R$ 95.000,00

1844

Revitalização Praça-Convenio 261/2019 - SESA (Fonte 1844)

R$ 270.000,00

1845

Recap.Asfaltico Ruas Cidade-Convenio 91/2019 -SESA (Fonte1845)

R$ 730.000,00

1846

Recap.Asf.Cidade e Conciolandia-Convenio 884881/2019 - Proposta 522/2019 (Fonte1846)

R$ 955.000,00

TOTAL

R$ 4.115.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte. 17/03/2020

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:7D36A041