ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 17 DE 2022
LEI 17 DE 2022
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$-91.876,99 (Noventa e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), destinado a manutenção de Programas da Diretoria de Assistência Social, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.243. |
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AI ADIKESCENTE |
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08.001.08.243.0024. |
ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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08.001.08.243.00243.6.064 |
Atendimento Sócio Assistencial a Criança e aos Adolescente |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 965 Código Local 33965 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA CMDCA C/C 10494-9 BB PORTO – Exercício Anterior |
221,86 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 966 Código Local 33966 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO - exercício Anterior |
5.994,58 |
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08.001.08.244. |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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08.001.08.244.0023. |
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.244.0023.2.511 |
PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATRERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 933 Código Local 33933 Fonte Padrão 933.09.06.06.19 |
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil) – Exercício Anterior |
4.378,61 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 934 Código Local 33934 Fonte Padrão 934.09.06.06.06 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior |
55.086,43 |
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3.3.90.40. |
SERVIÇOS DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 940 Código Local 33940 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 Bbrasi – Exercício Anterior |
11.220,33 |
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3.3.90.40. |
SERVIÇOS DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 934 Código Local 33934 Fonte Padrão 934.09.06.06.06 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior |
11.139,67 |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOSD E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 810 Código Local 33810 Fonte Padrão 1011.09.99.05.18 |
FEAS - Fundo Estadual Assistência Social- ADESPON II – Exercício Anterior |
3.835,51 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
91.876,99 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR, especificada no presente artigo e objeto de sua realização legal a seguir discriminadas:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 965 Código Local 33965 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA CMDCA C/C 10494-9 BB PORTO – Exercício Anterior |
221,86 |
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Fonte TCE 966 Código Local 33966 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO - exercício Anterior |
5.994,58 |
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Fonte TCE 810 Código Local 33810 Fonte Padrão 1011.09.99.05.18 |
FEAS - Fundo Estadual Assistência Social- ADESPON II – Exercício Anterior |
3.835,51 |
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Fonte TCE 933 Código Local 33933 Fonte Padrão 933.09.06.06.19 |
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil) – Exercício Anterior |
4.378,61 |
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Fonte TCE 934 Código Local 33934 Fonte Padrão 934.09.06.06.06 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior |
66.226,10 |
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Fonte TCE 940 Código Local 33940 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 Bbrasi – Exercício Anterior |
11.220,33 |
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TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO |
91.876,99 |
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Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de março de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:7D598EDE