ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA

CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA - RESOLUÇÃO Nº 12/2026

Dispõe sobre a indenização de férias do PROCURADOR JURÍDICO da Câmara Municipal de Cafeara (PR).

 

O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 186 da Lei Municipal nº 354/2011 autoriza a Administração Pública a indenizar parcial ou integralmente o período de férias em caso de interesse ou necessidade pública dos serviços do servidor.

 

CONSIDERANDO a quantidade de expedientes a cargo do Departamento Jurídico, majorada recentemente em virtude das novas diretrizes do Prolegis.

 

CONSIDERANDO a existência de 10 (dez) dias de férias no acervo, ainda não gozadas, relativas ao ano de 2023, que deveriam ser usufruídas a partir de 2024, bem como a inexistência de outro profissional da carreira no quadro de servidores desta Câmara Municipal para substituir o servidor.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1°. Indenizar o período de 20 (vinte) dias de férias do servidor LEONARDO FREGONESI DE MORAES, ocupante do cargo efetivo de PROCURADOR JURÍDICO, referente ao período aquisitivo de 01/07/2025 a 30/06/2026.

 

Art. 2º. O pagamento da indenização, bem como do terço constitucional, deverá ser efetuado no corrente mês de novembro de 2026.

 

Art. 3°. O período remanescente, correspondente a 10 (dez) dias, permanecerá no acervo para gozo oportuno.

 

Art. 4°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cafeara (PR), 10 de novembro de 2026.

 

ISAAC MAIA LEMES

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Lídia Bezerra Feitoza
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