ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.674/2019.
SÚMULA: Cria cargo no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos Municipais de Cafelândia, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de ENGENHEIRO AMBIENTAL - 40 horas, com 02 (duas) vagas, acrescentando tal cargo no anexo I da Lei Municipal nº 1.143/2011 - Quadro de Vagas da Tabela do Grupo Ocupacional de Nível Superior - GSU, conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - Os cargos criados ficam acrescentados no anexo II - Tabela C, da Lei Municipal nº 1.143/2011 (Tabela de salários), conforme Anexo II desta Lei.
Art. 2º - A descrição da função e os requisitos para investidura no cargo estão descritos no anexo III desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 1º DE AGOSTO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei nº 1.674/2019.
CARGOS EQUIVALENTES E TRANSFORMADOS ENQUADRADOS NA
NOVA ESTRUTURA DE CARGOS – QUADRO DE VAGAS
(Anexo I - Lei Municipal nº 1.143/2011)
|
CARGOS |
GRUPO |
TABELA |
REFERENCIA |
PISO |
VAGAS CRIADAS |
VAGAS OCUPADAS |
VAGAS LIVRES |
C. H. |
|
GRUPO GSU |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ENGENHEIRO AMBIENTAL |
GSU |
C |
LL - I - 1 |
4.266,25 |
02 |
00 |
02 |
40 |
ANEXO II
Lei nº 1.674/2019.
TABELA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAFELÂNDIA
(Anexo II - Tabela - C - Lei Municipal nº 1.143/2011)
|
GRUPO OCUPACIONAL NIVEL SUPERIOR - GSU |
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
ENGENHEIRO AMBIENTAL |
LL - I |
4.266,25 |
4.351,58 |
4.438,61 |
4.527,38 |
4.617,93 |
4.710,29 |
4.804,50 |
4.900,59 |
4.998,60 |
5.098,57 |
5.200,54 |
5.304,55 |
|
ENGENHEIRO AMBIENTAL |
LL- II |
4.692,88 |
4.786,73 |
4.882,46 |
4.980,11 |
5.079,72 |
5.181,31 |
5.284,94 |
5.390,64 |
5.498,45 |
5.608,42 |
5.720,59 |
5.835,00 |
|
GRUPO OCUPACIONAL NIVEL SUPERIOR - GSU |
|
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
|
ENGENHEIRO AMBIENTAL |
LL- I |
5.410,64 |
5.518,86 |
5.629,23 |
5.741,82 |
5.856,65 |
5.973,79 |
6.093,26 |
6.215,13 |
6.339,43 |
6.466,22 |
6.595,54 |
6.727,45 |
6.862,00 |
|
ENGENHEIRO AMBIENTAL |
LL- II |
5.951,70 |
6.070,73 |
6.192,15 |
6.315,99 |
6.442,31 |
6.571,15 |
6.702,58 |
6.836,63 |
6.973,36 |
7.112,83 |
7.255,09 |
7.400,19 |
7.548,19 |
ANEXO III
Lei nº 1.674/2019.
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO E REQUISITOS MÍNINOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
CARGO: ENGENHEIRO AMBIENTAL
|
Cargo: Engenheiro Ambiental |
Formação: Curso Superior em Engenharia Ambiental. (Registro no Conselho de Classe) |
Grupo Ocupacional de Nível Superior - GSU. |
|
Ingresso: Concurso Público |
Carga horária: 40 horas semanais |
Regime Jurídico: Estatutário |
ENGENHEIRO AMBIENTAL:
|
CURSOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO: |
GRADUAÇÃO |
|
Treinamentos na área de Meio Ambiente e Gestão Pública de Resíduo Sólido. |
Engenharia Ambiental. |
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
- Elaborar e implantar projetos ambientais, gerenciar a implementação do Sistema de Gestão Ambiental (SGA), implementar ações de controle de emissão de poluentes, administrar resíduos e procedimentos de remediação. Aplicar os princípios da engenharia à prevenção, ao controlo e à gestão dos fatores ambientais que afetam a saúde e o bem-estar físico, mental e social do homem, bem como aos trabalhos e processos envolvidos na melhoria de qualidade do ambiente.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- Supervisão, coordenação e orientação técnica;
- Estudo, planejamento, projeto e especificação;
- Estudo da viabilidade técnico-econômica;
- Assistência, assessoria e consultoria;
- Direção de obra e serviço técnico;
- Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
- Desempenho de cargo e função técnica;
- Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica e extensão;
- Elaboração de orçamento;
- Padronização, mensuração e controle de qualidade;
- Execução de obra e serviço técnico;
- Fiscalização de obra e serviço técnico;
- Produção técnica e especializada;
- Condução de trabalho técnico;
- Execução de desenho técnico;
- Diagnóstico do meio físico e biológico, procurando prover meios para sua conservação, educação, planejamento, prevenção e proteção dos recursos naturais renováveis e não renováveis;
- Desenvolvimento de atividades associadas a gestão e manejo de resíduos e efluentes;
- Planejamento do espaço;
- Gerenciamento dos recursos hídricos;
- Desenvolvimento de alternativas de uso dos recursos naturais, estabelecendo padrões educativos e técnicos para estimular a convivência sociedade-natureza;
- Compreensão dos aspectos educacionais, tecnológicos, culturais, éticos e sociais da gestão ambiental, estabelecendo os fundamentos da sustentabilidade
- Executar outras tarefas correlatas.
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:7DAA0A76