ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.886/2021
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 451.392,62 (Quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 451.392,62 (Quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0019.2.071 |
Enfrentamento da Emergência COVID -19 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
31019 |
15.000,00 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
310191 |
164.000,00 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
31024 |
106.000,00 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
31029 |
66.500,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
31019 |
3.300,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
310191 |
32.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
31024 |
24.100,00 |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
31019 |
2.369,69 |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
310191 |
4.000,00 |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
31024 |
4.393,41 |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
31029 |
14.495,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
31019 |
1.931,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
31023 |
9.828,52 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
31033 |
3.475,00 |
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TOTAL |
451.392,62 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 451.392,62 (Quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) de Superávit Financeiro das seguintes Fontes de Recursos:
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Fonte |
Descrição |
VALOR |
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31019 |
Bloco de Custeio Ações e Serviços de Saúde – Coronavírus (COVID-19) |
22.600,69 |
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310191 |
Emendas Parlamentares – Bloco de Custeio Ações e Serviços Saúde (COVID-19) |
200.000,00 |
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31024 |
Auxilio Financeiro a Saúde e Assistência Social Covid -19 L.C. 173/2020 |
134.493,41 |
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31029 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas – Covid -19 |
80.995,00 |
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31023 |
Prestação Pecuniária Poder Judiciário COVID-19 Resolução SESA nº 705/2020 |
9.828,52 |
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31033 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – (COVID-19) |
3.475,00 |
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Total |
451.392,62 |
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Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 451.392,62
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/Paraná, 30 de março de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
Código Identificador:7DC416E0