ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 024/2023

LEI N.º 024/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA

 

07.003

Divisão de Obras Públicas

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.451.0000.0.000

Infra-Estrutura Urbana

 

15.451.0017.0.000

Infra-Estrutura Urbana, Transporte Urbano e Aéreo

 

15.451.0017.1.017

Pavimentação de Vias Urbanas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 31910

Contrato 934907/2022/MDR/CAIXA/Pavimentação de Vias Públicas

5.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31910

Contrato 934907/2022/MDR/CAIXA/Pavimentação de Vias Públicas

495.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

500.000,00

 

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2414.99.01.14.00.00 e 1321.01.01.01.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

18.896,00

2414.99.01.14.00.00

Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Convênio MDR 934907/2022

481.104,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

500.000,00

 

Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

OBJETIVOS -

Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano.

METAS 2023

Executar Pavimentação de Vias Públicas.

 

Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:7DE072D6