ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.173, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação da Lei Municipal n° 2.089/2023
Art 1° Inclui-se o parágrafo único do artigo 9° da Lei Municipal n° 2.089/2023:
Art. 9º – São documentos necessários para o cadastramento perante a Secretaria Municipal de Administração - Setor de Trânsito:
I – Cópia do Alvará de Licença Municipal para a exploração dos serviços;
II – Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) definitiva de categoria B ou superior do(s) condutor(es);
III - possuir o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) dentro do prazo de validade;
IV – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual e Federal;
V - possuir inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea “h” do inciso V do artigo 11 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
VI – Comprovante de residência atualizado, de no máximo 3 (três) meses;
VII – Comprovar contratação de seguro que cubra acidentes pessoais a passageiros (APP), Seguro Obrigatório – DPVAT e regularidade de licenciamento do veículo.
Parágrafo único: O cadastramento deverá ser feito em nome do motorista, como pessoa física.
Art 2° Inclui-se o inciso VII do artigo 13° da Lei Municipal n° 2.089/2023:
Art. 13º O veículo utilizado na prestação de serviços deverá atender ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e em especial:
I - estar cadastrado e aprovado em vistoria realizada pelo Departamento Municipal de Trânsito - REALTRAN, que deve ser realizada uma vez ao ano;
II - ter tempo de fabricação de no máximo 10 (dez) anos;
III - possuir capacidade máxima para até sete passageiros;
IV - estar em bom estado de uso e funcionamento, que não ofereça risco à integridade dos ocupantes do veículo e de terceiros usuários do trânsito;
V - emitir e manter em dia o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRVL;
VI - os motoristas, além dos seguros em conformidade com o art. 11-A, da Lei Federal nº 12.587, de 2012, devem ter cópia da apólice de seguro que comprove a cobertura de acidentes pessoais de passageiros, motorista e terceiros, por morte ou invalidez permanente, com cobertura mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por indivíduo e cobertura mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para despesas médico-hospitalares, por indivíduo, podendo tal exigência ser suprida pelo seguro exigido pelo aplicativo ou plataforma a que está vinculado o veículo, desde que, ofereça cobertura mínima, conforme ora determinado.
VII - possuir adesivo externo com identificação da ATTC cadastrado em pelo menos duas faces do veículo.
§ 1º Fica vedada a realização de modificações das características de fábrica dos veículos utilizados para a prestação dos serviços a que se refere esta Lei, exceto adaptação para condução de pessoa com deficiência.
§ 2º As ATTCs terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias para adequarem-se as exigências contidas nesta Lei.
Art. 3° Inclui-se o inciso VII, VIII e altera § 2º do artigo 15° da Lei Municipal n° 2.089/2023:
Art. 15º Constituem deveres do motorista prestador de serviço, além dos previstos na legislação de trânsito e resoluções do CONTRAN:
I - não estacionar, em qualquer circunstância, nos pontos destinados ao serviço de táxi ou ao de transporte coletivo;
II - aceitar passageiros somente pelo chamado realizado por meio da plataforma digital das ATTC´s as quais estiver vinculado, ficando expressamente vedada a aceitação de chamadas realizadas por outros meios, em especial diretamente em vias públicas;
III - não utilizar veículo sem cadastro na ATTC a que estiver vinculado;
IV - cumprir as determinações da CETTRANS e as normas prescritas nesta Lei e demais atos administrativos expedidos;
V - promover a vistoria de seu veículo periodicamente, uma vez por ano;
VI - observar as leis aplicáveis à matéria relacionada a acomodação de animais de serviço (cães-guia);
VII – utilizar somente material promocional impresso ou eletrônico que conste obrigatoriamente a identificação explicita da ATTC juntamente com os dados de contato e telefone;
VIII – portar adesivo de autorização e regularidade fornecido no momento do credenciamento, afixado na face externa do veículo conforme padrão estabelecido pelo Departamento de Trânsito.
§ 1º O programa ou aplicativo de acesso e solicitação do serviço de que trata esta Lei deve ser adaptado, de modo a possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada a cobrança de quaisquer valores e encargos adicionais pela prestação de serviço, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.
§ 2º O descumprimento de qualquer dessas exigências implicará em penalidade mediante multa e o cancelamento do credenciamento até a devida regularização.
Art. 4° O artigo 18 da Lei Municipal n° 2.089/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. A violação de qualquer dispositivo desta Lei pelas Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado – ATTC´s, ou motoristas, inclusive a falta de cadastro destes junto a Secretária Municipal de Administração- REALTRAN, implicará na aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo de outras especialmente estabelecidas nesta Lei e na legislação em vigor:
I - na primeira infração a qualquer dispositivo desta Lei ou de outras normas aplicáveis à espécie: multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM´s;
II - a partir da segunda infração a qualquer dispositivo desta Lei ou de outras normas aplicáveis à espécie: multa no valor de 250 (duzentos e cinquenta) UFM´s;
III - a partir da terceira infração a qualquer dispositivo desta Lei e de outras normas aplicáveis à espécie: multa no valor de 450 (quatrocentos e cinquenta) UFM´s;
IV - no caso de reiterada violação aos dispositivos desta Lei e de outras normas aplicáveis à espécie: cancelamento da autorização dada às Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado – ATTC´s e no Cadastro perante a Secretaria Municipal de Administração- REALTRAN.
Parágrafo único: Ao ser aplicado a multa, após a notificação do infrator, este terá o prazo de 20 (vinte) dias para quitar os valores. Caso não os regularize, a multa é dobrada automaticamente, ficando ainda proibido de obter o cadastramento perante a Secretaria Municipal de Administração- REALTRAN, pelo prazo de 01 (um) anos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Os demais artigos da Lei Municipal n° 2.089/2023 permanecem na sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:7DE84883