ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 990/2022

SÚMULA: Dispõe sobre as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos (CBO 2544-10), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - São atribuições do cargo efetivo de Fiscal de Tributação:

 

I - Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas semanais;

II - Quantidade de vagas: 02 (duas)

III - Descrição Sintética:

a) Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e de posturas do Município, orientando o contribuinte quanto à aplicação dessa legislação;

b) Constituir o crédito tributário mediante lançamento;

c) Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades;

d) Analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;

e) Atender e orientar contribuintes;

f) Planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária.

 

IV - Atribuições Típicas:

a) Controlar, auditorar e fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes, inclusive as de natureza acessória, as formalidades legais exigíveis, a realização da receita municipal e a formalização da exigência de créditos tributários;

b) Executar vistorias iniciais e informar em processos administrativos relativos à localização e ao funcionamento, as alterações cadastrais do interesse da Fazenda Municipal, dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares;

c) Orientar sobre aplicação de leis, regulamentos e demais atos administrativos de natureza tributária;

d) Promover o lançamento dos tributos apurados em levantamentos e revisões fiscais;

e) Apreender notas, faturas, guias e livros de escrituração e demais documentos fiscais em situação irregular, lavrando o competente termo;

f) Pesquisar e coletar dados nas repartições relativos ao recolhimento de tributos;

g) Apreender aparelhos e máquinas autenticadoras em situação irregular ou que apresente sinais de fraude;

h) Autuar empresas, comerciantes, profissionais liberais e autônomos em situação irregular;

i) Propor cassação de alvará de licença e funcionamento de contribuintes que, reiteradamente, deixarem de cumprir a legislação tributária municipal;

j) Embargar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em situação irregular perante a Secretaria de Finanças do Município;

k) Prestar informações em processos de certidão e efetuar consulta administrativa de natureza tributária;

l) Fixar e revisar lançamento por estimativas;

m) Efetuar estudos, pesquisas e pareceres de caráter tributário;

n) Efetuar estudos e pesquisas para aperfeiçoamento de métodos e processos de arrecadação e fiscalização;

o) Autenticar livros, documentos fiscais e vistos em alvarás de localização e funcionamento;

p) Assessorar e assistir autoridades superiores para o desenvolvimento econômico do Município;

q) Interpretar e aplicar a legislação tributária;

r) Propor alteração na legislação tributária municipal, com vistas ao aprimoramento da arrecadação, fiscalização e simplificação das exigências legais;

s) Executar as tarefas que lhe forem confiadas por seus superiores hierárquicos;

t) Promover lançamento de créditos tributários apurados em levantamentos e revisões fiscais;

u) Executar outras atribuições correlatas e afins.

 

V - Requisito para provimento: Instrução: Ensino Médio completo.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrários.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 31 de janeiro de 2022.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:7DEC72DD