ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1249/2023
LEI Nº 1249, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Regulamenta o repasse da assistência financeira complementar estabelecida pela união através da Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no Município de Porto Amazonas, o repasse da assistência financeira complementar estabelecida pela União através da Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Parágrafo único. O Município fica autorizado a conceder o pagamento da assistência financeira complementar aos profissionais referidos no caput, vinculados à Administração Municipal, até o limite dos valores transferidos pela União.
Art. 2º Considera-se piso salarial, para os fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e das vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias e vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
§ 1º A carga horária a ser considerada para o piso é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
§ 2º Nos casos de profissionais que cumpram carga horária inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, a complementação deverá ser proporcional à jornada de trabalho, conforme anexo único, integrante desta Lei.
Art. 3º O valor da assistência financeira complementar de que trata a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, não altera o vencimento básico dos agentes públicos referidos no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º A assistência financeira complementar transferida pela União não implicará em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º É de competência da União, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, custear os valores a serem concedidos a título de assistência financeira complementar para o cumprimento do piso salarial dos profissionais de que trata o artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. A responsabilidade prevista no caput não será, em nenhuma hipótese, repassada automaticamente ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Art. 6º O pagamento da assistência financeira complementar não implica em alteração da remuneração e ou do vencimento base dos servidores referidos no artigo 1º desta Lei, fixados na Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990.
Art. 7º Os valores repassados a título de assistência financeira complementar da União serão destacados no contracheque dos profissionais contemplados, com rubrica específica.
Art. 8º O repasse dos recursos referentes a assistência financeira complementar será realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o crédito dos valores pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde (FMS).
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Cabe ao gestor do Departamento Municipal de Saúde a prestação de informações ao Governo Federal relativas aos profissionais de saúde que atendem pelo SUS, por meio da plataforma InvestSUS.
Parágrafo único. A atribuição prevista no caput deste artigo abrange a atualização mensal dos dados informados, a informação acerca de eventuais alterações dos vínculos de profissionais da enfermagem e das estruturas remuneratórias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos financeiros retroagirão à 1º de maio de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Paraná, em 27 de outubro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|||
|
44 h/s |
40 h/s |
36 h/s |
30 h/s |
|
|
Auxiliar de Enfermagem e Parteira |
R$ 2.375,00 |
R$ 2.159,00 |
R$ 1.943,18 |
R$ 1.619,32 |
|
Técnico de Enfermagem |
R$ 3.325,00 |
R$ 3.022,72 |
R$ 2.720,45 |
R$ 2.267,05 |
|
Enfermeiro |
R$ 4.750,00 |
R$ 4.318,18 |
R$ 3.886,36 |
R$ 3.238,64 |
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:7DFEA76C