ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.096/2023

Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil, quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil, quinhentos reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO/FONTE

VALOR

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2.056.

Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1083

1.00.941

29.500,00

TOTAL

29.500,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil, quinhentos reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO/FONTE

VALOR

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0021.6.054.

FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1024

1.00.941

22.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1030

1.00.941

6.000,00

08.243.0021.6.055.

FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1060

1.00.941

1.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1065

1.00.941

500,00

TOTAL

 

29.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de outubro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:7E16F5FF