ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.016, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTATAR EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAÇÃO DE SHOW DE RODEIO PARA REALIZAR A EXPOTEXAS, EM COMEMORAÇÃO AO 105º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresa especializada em realização de show de rodeio para quatro dias, bem como de quatro duplas sertanejas durante a participação na 8ª Edição da Expotexas, em comemoração do aniversário de emancipação política do município.

Parágrafo único. As contratações ficam vinculadas a observância das normas da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.1993 - (Lei das Licitações).

Art. 2º Fica o município autorizado a outorgar à empresa que vier a ser contratada para o show de rodeio, como parte da remuneração pelos quatro dias de atuação, os direitos exclusivos para exploração do parque de diversões, dos espaços para expositores e de publicidade na arena de rodeio, da praça de alimentação, comercialização dos camarotes e do estacionamento privado, durante a realização do evento.

§ 1º Ao município reservar-se-á o direito de utilização de dois camarotes no local dos shows artísticos do rodeio e de um quiosque, bem como de um espaço de exposição para uso de uma entidade assistencial sem fins lucrativos, a ser indicada pela administração para comercialização de quaisquer produtos.

§ 2º Ficará a empresa que vier a ser contratada obrigada a reservar o direito de estacionamento para as autoridades municipais e as convidadas, bem como aos membros e servidores da Câmara Municipal de Vereadores e aos membros da comissão organizadora, fornecendo os respectivos crachás às pessoas isentas de taxa de estacionamento.

§ 3º Será obrigação do município a disponibilização de mão-de-obra especializada, maquinários e veículos para obras e reparos na infraestrutura necessária para a realização do evento, incluindo a terraplanagem, limpeza, manutenção e fornecimento de areia, iluminação e demais demandas próprias da estrutura do Centro de Eventos.

§ 4º Serão obrigações da empresa contratada para a realização do show de rodeio as obrigações de:

I – durante e ao final do evento, recolher todo o material de lixo reciclável, orgânico e outros e depositar em local pré-estabelecido pela administração;

II – disponibilizar uma ambulância UTI com a respectiva equipe nos horários de 19h00 às 02h00, nos dias de rodeio e de shows e;

III – disponibilizar uma ambulância de remoção, com a respectiva equipe, nos horários das 07h00 às 19h00;

IV – ofertar hospedagens, alimentação e abastecimento dos camarins dos artistas que serão contratados pelo Município, nos quatro dias de shows.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo constituirá uma comissão organizadora, composta por 10 membros, com a finalidade de gerenciar e coordenar todas as necessidades atuais e as que sobrevierem, durante e após, com atribuições e prerrogativas de dar soluções para todas as demandas administrativas inerentes ao evento.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2022, 104º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janieli Dayane Rodrigues Evangelista
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