ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.028 DE 07/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 334.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotações a serem criadas:

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação

690 - 3.3.30.93.00.00 894 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.000,00

 

08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais

692 - 3.3.90.46.00.00 102 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 325.000,00

 

08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar

691 - 3.3.90.93.00.00 955 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 8.000,00

 

Total: R$ 334.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação

300 - 4.4.90.52.00.00 894 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00

 

08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais

323 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 270.000,00

329 - 3.1.90.13.00.00 102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 55.000,00

 

08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar

368 - 4.4.90.52.00.00 955 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 8.000,00

 

Total Redução: R$ 334.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de março de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:7E49CD3C