ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.774/2024
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FMDU.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU, conforme a Lei do Plano Diretor Participativo Municipal de Colombo.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU é vinculado diretamente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Habitação, e contará com Comitê Gestor.
Art. 2º- O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano tem por finalidade aplicar e gerir os recursos provenientes da aquisição onerosa de potencial construtivo, alteração de uso e mediante contrapartida ambiental aos objetivos definidos no Estatuto da Cidade e na Lei do Plano Diretor Participativo Municipal de Colombo.
Art. 3º- O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano destina-se a dar o suporte financeiro à implementação de políticas de desenvolvimento urbano voltadas às ações relativas à urbanização, revitalização,requalificação de áreas públicas municipais, instalação e manutenção de equipamentos urbanos.
Art. 4º- Constituirão recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano:
I - as receitas provenientes da aplicação dos instrumentos urbanísticos da Transferência do Direito de Construir (TDC), da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e Outorga Mediante Contrapartida Ambiental (OMCA);
II - as receitas provenientes de termos de ajuste de conduta objeto da regularização de edificações;
III - os juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicação de recursos do Fundo;
IV - os recursos provenientes do Estado, da União e outras receitas que lhe sejam destinadas.
Art. 5º- Os recursos provenientes do Fundo serão destinados às seguintes finalidades:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - requalificação, recriação, reurbanização e revitalização de espaços e vias públicas;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão destinados também para os fins descritos no art. 76, Parágrafo único e no art. 124, § 3º, ambos da Lei nº 1705, de 26 de dezembro de 2022 – Plano Diretor Participativo Municipal de Colombo.
Art. 6º- Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano:
I - aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo com observância das diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor e no Estatuto da Cidade;
II - aprovar as contas anuais do Fundo;
III - estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo;
IV - aprovar seu regimento interno;
V - fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 7º- O Comitê Gestor do FMDU terá a seguinte composição:
I - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes da Secretaria Municipal de Fazenda;
II - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Habitação;
III - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes da Secretaria Municipal de Governo;
IV - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
V - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VI - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná – CAU-PR, com atuação na área de desenvolvimento urbano;
VII - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA-PR, com atuação na área de desenvolvimento urbano;
VIII - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes de entidade acadêmica ou de pesquisa, com atuação na área de desenvolvimento urbano;
IX - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; e
X - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes de movimentos sociais ou associações de bairros com atuação na área de desenvolvimento urbano.
§ 1º O Presidente do Comitê Gestor será eleito entre os Conselheiros com mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição.
§ 2º O quórum de instalação das reuniões será o da maioria absoluta dos membros do Comitê e as decisões se darão pela maioria simples dos presentes.
§ 3º O mandato dos membros do Comitê Gestor será de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
§ 4º Os membros serão indicados pelas respectivas entidades em resposta ao ofício de solicitação a ser expedido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Habitação.
§ 5º O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos Conselheiros.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 13 de maio de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:7E79BBE6