ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 20/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 20/2026
Institui a Comissão de Revisão, Elaboração e Atualização do Regulamento de Funcionamento das Unidades e Serviços de Saúde do Município de Vitorino/PR, nomeia seus responsáveis e estabelece atribuições.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e administrativas, conforme a legislação municipal vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e diretrizes para a organização, o funcionamento e a prestação dos serviços ofertados nas Unidades de Saúde do Município de Vitorino;
CONSIDERANDO a importância de padronizar os fluxos de atendimento, as rotinas administrativas, assistenciais e farmacêuticas, bem como as responsabilidades dos profissionais que atuam nos estabelecimentos de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Regulamento de Funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e demais serviços vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a legislação vigente e as normas do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a importância da participação dos responsáveis técnicos e das coordenações das unidades na elaboração e atualização das normas internas de funcionamento;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão responsável pela revisão, elaboração e atualização do Regulamento de Funcionamento das Unidades e Serviços de Saúde do Município de Vitorino/PR, documento destinado a disciplinar a organização, o funcionamento, as rotinas, os fluxos de atendimento e os serviços ofertados nas unidades municipais de saúde.
Art. 2º Ficam nomeados os seguintes profissionais para compor a Comissão, conforme suas respectivas unidades e áreas de atuação:
I – Unidade Central de Saúde
Eloisa Folgassa da Silva Ferrari – Enfermeira;
Theine Daneluz Xavier – Farmacêutica.
II – Pronto Atendimento Municipal – PAM
Joseane Martarello – Enfermeira;
Gean Douglas Mezzari – Farmacêutico.
III – Unidade de Saúde Araucária Park
Andresa Pires da Silva – Enfermeira;
Andreza Brandelero – Farmacêutica.
IV – Estratégia Saúde da Família – ESF Centro
Monica Tondo – Enfermeira;
Bruna da Silva Graff – Enfermeira;
Eliane Nunes Martinello – Enfermeira.
Art. 3º Compete aos membros da Comissão, dentro de suas respectivas áreas de atuação:
I – Realizar levantamento das rotinas, procedimentos, fluxos de atendimento e serviços atualmente desenvolvidos nas unidades de saúde;
II – Revisar os regulamentos e documentos internos existentes, identificando a necessidade de adequações, complementações ou atualizações;
III – Elaborar e propor normas para disciplinar o funcionamento das unidades, considerando suas características, estrutura física, equipe profissional e serviços ofertados;
IV – Descrever as atribuições e responsabilidades dos profissionais e equipes, respeitando as competências legais de cada categoria profissional;
V – Padronizar os fluxos de acolhimento, atendimento, encaminhamento, agendamento de consultas, procedimentos e demais serviços disponibilizados à população;
VI – Estabelecer orientações quanto aos horários de funcionamento, organização dos serviços, atendimento aos usuários, rotinas administrativas e assistenciais;
VII – Revisar e propor normas específicas relacionadas à assistência farmacêutica, armazenamento, dispensação e controle de medicamentos, observadas as normas sanitárias e profissionais vigentes;
VIII – Identificar necessidades de melhoria na organização dos serviços e propor medidas para qualificar o atendimento prestado aos usuários do SUS;
IX – Observar e incorporar as legislações, portarias, resoluções e demais normas aplicáveis à Atenção Primária à Saúde, à assistência farmacêutica e aos serviços de urgência e emergência;
X – Apresentar à Secretaria Municipal de Saúde as propostas de regulamentação, revisão e atualização para análise e aprovação.
Art. 4º A Comissão deverá elaborar o Regulamento de Funcionamento contemplando, no mínimo:
I – Identificação e caracterização de cada unidade de saúde;
II – Horários de funcionamento e serviços disponibilizados;
III – Organização dos atendimentos e fluxos de acesso dos usuários;
IV – Atribuições das equipes e responsabilidades dos profissionais;
V – Rotinas de acolhimento, agendamento, encaminhamento e atendimento;
VI – Organização dos serviços de enfermagem, odontologia e assistência farmacêutica;
VII – Normas de funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento Municipal – PAM, observadas suas particularidades assistenciais;
VIII – Organização dos registros, prontuários e sistemas de informação em saúde;
IX – Normas de biossegurança, limpeza, conservação e organização dos ambientes;
X – Direitos e deveres dos usuários e orientações gerais para o atendimento;
XI – Demais procedimentos necessários à adequada organização e funcionamento dos serviços municipais de saúde.
Art. 5º Os membros da Comissão deverão atuar de forma integrada, promovendo reuniões e discussões técnicas sempre que necessário, podendo solicitar informações e documentos às equipes e aos setores envolvidos para subsidiar a elaboração do Regulamento.
Art. 6º A Comissão deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde uma proposta consolidada do Regulamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa e autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º A proposta elaborada pela Comissão será submetida à análise da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá solicitar adequações, complementações e ajustes antes de sua aprovação e implantação.
Art. 8º A participação dos profissionais na Comissão constitui atribuição institucional vinculada às respectivas funções, não gerando, por si só, direito a gratificação ou remuneração adicional, salvo previsão legal específica.
Vitorino/PR, 01 de Novembro de 2026.
SIMONE LORENSET GUTSTEIN
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Simone Lorenset Gutstein
Código Identificador:7EC4FDA8