ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.901, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por ano.
Art. 2º - Os recursos municipais para o pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de Março de 2019.
|
LUIZ FRANCISCONI NETO |
MARCELO MARQUES FERREIRA |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Saúde |
|
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
|
Secretário Municipal de Finanças |
Secretário Municipal de Administração |
Autógrafo Nº 005/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 055/2018
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:7ED2C2C4