ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 694, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

LEI Nº 694, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação no Orçamento do Exercício de 2020, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 - DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO/RECURSOS HUMANOS

04.451.0002.2103 – Aquisição de terreno para o pátio de máquinas

4.4.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis

Valor: R$ 330.000,00

Conta Despesa: 121

Fonte :000 (recursos ordinários livres)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o cancelamento das dotações abaixo:

 

90 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

001 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

99.999.9999.9055 – Reserva de contingência

9.9.99.99.00.00 – Reserva de contingência

Valor: R$ 205.000,00

Conta Despesa: 1525

Fonte: 999 (reservas de contingências)

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2036 – Manutenção do fundo municipal de assistência social

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 55.000,00

Conta Despesa: 930

Fonte: 000 (recursos ordinários livres)

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2036 – Manutenção do fundo municipal de assistência social

3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Valor: R$ 70.000,00

Conta Despesa: 935

Fonte: 000 (recursos ordinários livres)

 

Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2020.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:7ED7E766