ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1.186/2022
LEI N.º 1.186/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2022 no total de R$ 241.640,00(Duzentos e Quarenta e Um Mil, Seiscentos e Quarenta Reais).
A CAMARA DE VEREADORES DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR e ESPECIAL junto ao orçamento do Município para o exercício de 2022, na importância de R$ 241.640,00(Duzentos e Quarenta e Um Mil, Seiscentos e Quarenta Reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão e Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
|
Suplementar |
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|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
05 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
|
|
05.001 |
Departamento de Educação |
|
|
12.122.0501.2026 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
1580 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
20.000,00 |
|
12.361.0520.2041 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
2430 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
53.150,00 |
|
12.365.0521.2047 |
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
3030 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
30.000,00 |
|
12.361.0520.2041 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
2440 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
63.050,00 |
|
|
SUBTOTAL |
166.200,00 |
|
07 |
Secretaria de Promoção Social |
|
|
07.001 |
Departamento de Promoção Social |
|
|
08.122.0701.2095 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
4710 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
16.900,00 |
|
07.003 |
Fundo Municipal para a Infância e a Juventude |
|
|
08.243.0703.2110 |
ATIVIDADES DO FUND. MUNICIPAL PARA A INFANCIA E A JUVENTUDE |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
5310 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
35.000,00 |
|
3.3.90.48.00.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
|
|
5320 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
61.900,00 |
|
|
TOTAL |
228.100,00 |
|
Especial |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
11 |
Secretaria de Meio Ambiente |
|
|
11.001 |
Departamento de Meio Ambiente |
|
|
18.542.1001.2146 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
|
|
4.4.30.42.00.00 |
AUXÍLIOS |
|
|
6891 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
13.540,00 |
|
|
SUBTOTAL |
13.540,00 |
|
|
TOTAL |
13.540,00 |
|
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................... |
241.640,00 |
|
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
|
Anulação |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
05 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
|
|
05.001 |
Departamento de Educação |
|
|
12.122.0501.2024 |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
1280 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
2.100,00 |
|
12.361.0502.2034 |
MELHORIAS NA ESTRUTURA FISICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
1830 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
20.000,00 |
|
12.361.0520.2037 |
AQUISIÇÃO DE ACERVO PARA BIBLIOTECA |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
1970 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
7.350,00 |
|
1980 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
3.150,00 |
|
12.361.0520.2041 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
|
2330 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
18.000,00 |
|
12.365.0521.2047 |
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
|
2970 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
40.000,00 |
|
12.122.0501.2024 |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
1290 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
2.100,00 |
|
12.361.0515.2035 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO AEE |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
1900 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
2.100,00 |
|
12.361.0520.2037 |
AQUISIÇÃO DE ACERVO PARA BIBLIOTECA |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
1990 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
1.050,00 |
|
2000 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
1.050,00 |
|
12.122.0501.2024 |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
|
1300 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
3.150,00 |
|
12.361.0502.2034 |
MELHORIAS NA ESTRUTURA FISICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
1850 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
29.400,00 |
|
1860 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
36.750,00 |
|
|
SUBTOTAL |
166.200,00 |
|
07 |
Secretaria de Promoção Social |
|
|
07.001 |
Departamento de Promoção Social |
|
|
08.122.0701.2096 |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE PROMOÇAO SOCIAL |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
4780 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
2.100,00 |
|
08.122.0701.2095 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL |
|
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
|
4700 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
15.000,00 |
|
08.122.0701.2096 |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE PROMOÇAO SOCIAL |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
4790 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
2.100,00 |
|
3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
|
4800 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
2.000,00 |
|
07.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
08.244.0702.2104 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS |
|
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
|
5110 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
9.000,00 |
|
08.244.0702.2102 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
5000 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
3.3.90.40.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
|
|
5010 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
2.000,00 |
|
08.244.0702.2104 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS |
|
|
3.3.90.40.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
|
|
5130 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
1.500,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
5150 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
2.100,00 |
|
07.003 |
Fundo Municipal para a Infância e a Juventude |
|
|
08.243.0703.2112 |
ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS DE ESPOERTE E LAZER |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
5420 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
2.000,00 |
|
08.243.0703.2111 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
|
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
|
5370 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
2.100,00 |
|
08.243.0703.2112 |
ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS DE ESPOERTE E LAZER |
|
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
|
5430 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
4.000,00 |
|
08.243.0703.2111 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
5380 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
2.000,00 |
|
3.3.90.40.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
|
|
5390 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
1.000,00 |
|
3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
|
5400 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
07.005 |
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
|
08.241.0705.2114 |
EXECUÇÃO DO PROGRAMA E SERVIÇOS DE ATENTIMENTO A PESSOA IDOSA |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
5470 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
61.900,00 |
|
|
TOTAL |
228.100,00 |
O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
|
Fonte |
||
|
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
13.540,00 |
|
|
TOTAL |
13.540,00 |
|
TOTAL GERAL DOS RECURSOS............................................................................ |
241.640,00 |
|
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1133/2021, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1134/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 02 de Agosto de 2022.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:7EDFDED6