ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.995/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO LACERDA DE JESUS, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a ementa da Lei Municipal nº 1.404, de 26 de junho de 1.996, o qual passa a ter a seguinte redação:
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL CÍVICO MILITAR VILA GUAÍRA – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(NR)
Art. 2º Altera o caput dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.404, de 26 de junho de 1.996, o qual passam a ter as seguintes redações:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Cívico Militar Vila Guaíra – Ensino Fundamental e Médio, com sede e foro no Município de Goioerê, Estado do Paraná, localizada na Rua Pitanga, nº 433, no bairro Vila Guaíra, inscrita no cadastro geral de contribuintes sob o nº 73.431.216/0001-12.
Art. 2º A Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Cívico Militar Vila Guaíra – Ensino Fundamental e Médio, tem por objetivo geral colaborar na assistência ao educando, no aprimoramento do Ensino e na integração família-escola-comunidade, mediante ação integrada ao Conselho Escolar.”
(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 28 julho de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:7EFD2856