ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI N.º 2.447/2.016

DEPARTMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

SÚMULA: DISPOÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.401/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR E DAR BAIXA EM BENS PATRIMONIAIS IMÓVEIS PROPRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

ARTIGO 1º - Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 2.401/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar e dar baixa em bens patrimoniais imóveis próprios do Município e dá outras providencias.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
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