ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 26

LEI Nº 26, DE 12 DE MAIO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho

Órgão Orçamentário: 4000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 4003 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Função: 4 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 2 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

Ação: 2.7 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

Despesa 548 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1507 - COSIP-Contr. de Iluminação Pública, Art. 149-ACF - 0.1.08

Data

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

19/04/2021

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

60.000,00

Total da Despesa:

60.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

60.000,00

Total do Órgão Orçamentário:

60.000,00

Total do Fundamento:

60.000,00

Total Geral:

60.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte

Descrição

Valor R$

1507

COSIP-Contr.de Iluminação Pública, Art. 149-A,CF

R$ 60.000,00

 

TOTAL

R$ 60.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/04/2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 12 de maio de 2021.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:7F20E8C2