ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1338/2023

SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal n. 970, de 05 de outubro de 2016 que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea do Município de Balsa Nova, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1°. A redação do § 6º, do art. 4º da Lei Municipal 970, de 05 de outubro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º.

....................

§ 6º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no Consea será de dois anos, admitindo-se uma única recondução consecutiva.

Art. 2º. O art. 8º da Lei Municipal 970/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º.O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Balsa Nova reunir-se-á ordinariamente em sessões trimestrais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de três dias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de novembro de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
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