ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 849, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 664.823,07 (seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sete centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 664.823,07 (seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sete centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

3.500,00

2.258

Execução do Prog. Da Assist. Farmacêutica - CUSTEIO - F-497

33903000

0498

Assistência Farmacêutica

15.500,00

1.259

Execução do Prog. Da Assist. Farmacêutica - CAPITAL - F-497

44905200

0498

Assistência Farmacêutica

7.800,00

2.230

Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUSTEIO - F-129

33903000

0129

Apoio as Creches - Brasil Carinhoso

42.810,00

2.233

Exec. Do Prog. Apoio as Creches – Manut. da Educação Infantil - Custeio - F-112

33903000

0112

FNDE - Apoio Creches

67.100,00

2.184

Ações do VIGIASUS - Custeio - F-497

33903000

0497

Vigilância em Saúde

20.636,16

2.184

Ações do VIGIASUS - Custeio - F-497

33903900

0497

Vigilância em Saúde

4.000,00

2.184

Ações do VIGIASUS - Custeio - F-497

33901400

0497

Vigilância em Saúde

4.000,00

2.184

Ações do VIGIASUS - Custeio - F-497

33903600

0497

Vigilância em Saúde

60.150,38

1.183

Ações do VIGIASUS - Capital

44905200

0497

Vigilância em Saúde

240.000,00

1.260

Execução do Prog. Transp. Sanitário/APSUS - F-495

44905200

0495

Atenção Básica

9.529,16

1.260

Execução do Prog. Transp. Sanitário/APSUS - F-495

44905200

3304

Receitas de alienação de Ativos da Saúde

20.000,00

1.260

Execução do Prog. Transp. Sanitário/APSUS - F-495

44905200

0304

Receitas de alienação de Ativos da Saúde

3.470,84

1.260

Execução do Prog. Transp. Sanitário/APSUS - F-495

44905200

0501

Receitas de Alienações de Ativos

40.000,00

1.261

Incentivo Família Paranaense - II - Capital - F-780

44905200

0780

Incentivo Família Paranaense II - IFP-II

57.401,33

2.139

Manutenção e Expansão da Iluminação Pública

33903900

0507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública

56.425,20

1.182

Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111

44905100

0107

Salário Educação

12.500,00

1.182

Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111

44905100

0000

Salário Educação

Total das Adições....

R$ 664.823,07

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

 

§1º O provável excesso de arrecadação dos seguintes recursos:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

3.500,00

0498

Assistência Farmacêutica

15.500,00

0498

Assistência Farmacêutica

67.100,00

0497

Vigilância em Saúde

20.636,16

0497

Vigilância em Saúde

4.000,00

0497

Vigilância em Saúde

4.000,00

0497

Vigilância em Saúde

60.150,38

0497

Vigilância em Saúde

240.000,00

0495

Atenção Básica

20.000,00

0304

Receitas de alienação de Ativos da Saúde

40.000,00

0780

Incentivo Família Paranaense II - IFP-II

57.401,33

0507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública

56.425,20

0107

Salário Educação

Total do Excesso de Arrecadação........

R$ 588.713,07

 

§2º O Superávit Financeiro calculado da seguinte fonte de recurso:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

9.529,16

3304

Receitas de alienação de Ativos da Saúde

Total do Superávit Financeiro..

R$ 9.529,16

 

§3º A anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

7.800,00

1.231

Execução do Programa Brasil Carinhoso - CAPITAL - F-129

44905200

0129

Apoio as Creches - Brasil Carinhoso

42.810,00

1.232

Exec. Do Prog. Apoio as Creches – Manut. da Educação Infantil - Capital - F-112

44905200

0112

FNDE - Apoio Creches

3.470,84

1.029

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Demais Áreas

44905200

0501

Receitas de Alienações de Ativos

12.500,00

2.046

Manutenção e Aprimoramento das Atividades da Educação Infantil

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Anulações........

R$ 66.580,84

Total dos Recursos.........

R$ 664.823,07

 

Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a convalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2015.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosana Ritter
Código Identificador:7F5B1581