ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 878/2016
Sumula: Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a doação de material de construção e o fornecimento de mão de obra para reconstrução de uma casa a qual se encontrava em estado de risco devido a retirada de terra para a construção da Câmara Municipal e dá outras providências.
Art. 1° Esta Lei estabelece condições e critérios para doação de material de construção e o fornecimento de mão de obra para uma família que foi colocada em situação de risco, durante a retirada de terra para a construção da Câmara municipal.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar material de construção e o fornecimento de mão de obra de para reconstruir uma casa, medindo 74,91m² (setenta e quatro metros quadrados e noventa e um centímetros), para atendimento à situação de risco de desmoronamento de natureza habitacional.
Paragrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se:
I – material de construção: o utilizado pela Prefeitura Municipal na reconstrução da casa conforme medição, fotos e descrição de como era a casa anteriormente.
II - mão de obra: fornecida por servidores da Prefeitura Municipal para reconstrução da residência.
III – O risco de desmoronamento de natureza habitacional: É Aquele risco que decorreu pela retirada de terra ao terraplanar a área onde fora construído a Câmara Municipal, episódio que não foi causado pela família beneficiada, no entanto esse fato comprometeu a estrutura física e a segurança da residência dessa família, tornando-a inviável para habitação.
Art. 3° Condições para doação de material e/ou fornecimento de mão de obra:
I- Comprovação do Estado de risco através de Laudo subscrito por engenheiro civil do Município de Boa Ventura de São Roque;
II – existência de dotação orçamentaria para cobertura das despesas decorrentes da doação do material ou do fornecimento da mão de obra.
III – disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 4º A doação de material para construção da residência previstos nesta Lei estão limitados ao valor máximo de R$ 74.359,04 (setenta e quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos).
Paragrafo Único. A entidade familiar favorecida, não mais terá direito a nova doação ou a outro beneficio decorrente desse mesmo episódio.
Art. 5º Compete ao setor de engenharia do Munícipio a fiscalização e o acompanhamento da execução da obra da residência prevista nesta Lei.
Paragrafo Único: Concluída a obra de reparação ou ampliação, o engenheiro civil do Município expedirá Termo de Recebimento Definitivo de Obra, que será assinado pelo beneficiário.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação do orçamento geral do Município vigente.
Art. 7° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque em 12 de Janeiro de 2016.
VALDEMAR GRALAK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Fornari
Código Identificador:7F6C75AD