ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1489
LEI ORDINÁRIA N.º 1489/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 1.052.742,39 (um milhão, cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
372 |
21.002.0015.0451.0149.1026 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL.3449051000000000000 - Obras e instalações |
07082 |
1.000.000,00 |
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2 |
Especial |
373 |
21.002.0015.0451.0149.1026 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL.3449051000000000000 - Obras e instalações |
30000 |
52.742,39 |
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Total do Lote |
1.052.742,39 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
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Excesso |
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4242999011500000000 CONVÊNIO - CONVÊNIO - SECID AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA PARQUE MUNICIPAL VINCULO 7082 - PROTOCOLO 23.737.039-2 PRIORIDADE 51 |
07082 |
1.000.000,00 |
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Superávit |
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SUPERÁVIT - Recursos Ordinários |
00000 |
52.742,39 |
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Total |
1.052.742,39 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
|
0 |
0,00 |
52.742,39 |
0,00 |
|
7082 |
0,00 |
0,00 |
1.000.000,00 |
|
Total |
0,00 |
52.742,39 |
1.000.000,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 17 de junho de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:7FA542AF