ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.909/2021

Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 559.750,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 559.750,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA

 

 

20.606.0008.1.002

Aquisição de Patrulha Mecanizada

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.831

429.750,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3.00.1015

130.000,00

TOTAL

559.750,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I – O valor de R$ 429.750,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

2.4.1.8.10.9.1.02.00.00.00

1.00.831

Repasse Convênio 908478/2020 Mapa

429.750,00

TOTAL

429.750,00

 

II – O Valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) com Superávit Financeiro da seguinte Fonte de Recurso:

 

FONTE/ID/USO

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.1015

Cessão Onerosa Pré Sal – Lei 13.885/2019

130.000,00

TOTAL

130.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 27 de julho de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:7FAADA17