ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2772
LEI Nº 2772
Data: 19 de Setembro de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 2.700.000,00 (Dois Milhões e Setecentos Mil Reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.843.0000-1001 – Amortização e Encargos da Divida Interna
00420 – 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 100.000,00(Can)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental-FUNDEB
01270 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00101 – Fundeb 60%.....................................................................R$ 1.800.000,00(Can)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
01790 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 300.000,00(Can)
01810 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos em Saúde....R$ 300.000,00(Exc)
01830 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 100.000,00(Can)
01890 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos em Saúde....R$ 100.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação e Anulação, Conforme previsto no inciso II e III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-2067 – Manutenção dos Serviços Rodoviários
00820 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 100.000,00(Can)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
00960 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 300.000,00(Can)
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental-FUNDEB
01280 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00102 – Fundeb 40%.......................R$ 1.800.000,00(Can)
11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais
02820 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00000 – Recursos Ordinários (livres)...........................R$ 100.000,00(Can)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 494 |
R$ 400.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezenove dias do mês de Setembro de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:7FC8B329